Transporte Municipal: Orientações sobre a regulação dos serviços
11/04/2019
Com o intuito de direcionar gestores locais, a Confederação Nacional de Municípios apresenta nesta cartilha a importância da regulação de serviços de mobilidade urbana em âmbito municipal. A Entidade tem dado suporte permanente aos Municípios, considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana como resultado em ações integradas dos três níveis de governo, em que cada um faz a sua parte em favor da mobilidade urbana, da acessibilidade e do trânsito seguro e em defesa da vida.
O objetivo é apresentar as competências municipais quanto à gestão do trânsito e à Política Nacional de Mobilidade Urbana, contemplando a regulamentação de serviços de transporte. A garantia ao acesso a outros direitos, também previstos na Constituição Federal, ocorre a partir do desenvolvimento de ferramentas adaptadas à realidade municipal.
Fonte: CNM