Temer receberá a CNM e representantes do movimento municipalista nacional nesta quarta-feira
13/07/2016
O presidente da República interino, Michel Temer, abriu espaço na agenda para receber os representantes do movimento municipalista nacional nesta quarta-feira, 13 de julho, às 10h30. A agenda atende a diversas solicitações feitas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que divulgou carta e protocolou ofícios solicitando a audiência para apresentar a pauta prioritária dos governos locais.
Apesar de os documentos tratarem das demandas municipais, os integrantes do maior movimento municipalista da América Latina desejam apresentá-los pessoalmente, para solicitar apoio especial às matérias que não impactam no orçamento e aquelas que aguardam deliberações do Congresso Nacional. Dentre as pautas, consta a atualização da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS) 116/2003. O texto que favorece as Prefeituras, altera a forma de recolhimento do ISS sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador.
Outra reivindicação dos gestores municipais é para que ocorra o encontro de contas das dívidas previdenciárias para evitar o abatimento dessas dívidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para que a União quite débitos de previdência com as Prefeituras. “Em 2009, a dívida era de R$ 24 bilhões e saltou, em 2011, para R$ 62 bilhões. Desde então a CNM não consegue mais mensurar o montante da dívida, mas acredita que, atualmente, deve estar acima dos R$ 100 bilhões”, indicou a entidade na carta divulgada mês passado.
Também faz parte da pauta uma instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que mudou o entendimento sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos prestadores de serviço. A publicação diz que esses recursos agora devem ser repassados a União, deixando de ser receita própria dos Municípios. Além disso, a portaria ainda prevê que as administrações municipais devolvam o recolhimento retroativo de cinco anos.
Há anos na pauta do movimento municipalista, o reajuste dos valores repassados pelo governo para a execução dos programas federais, geridos pelos Municípios, se mantém entre as reivindicações urgentes. Como explica a CNM, existem programas sem reajuste há mais de quatro anos. Ainda sobre o tema, os municipalistas esperam postura da presidência da República para evitar os sistemáticos atrasos nos repasses, principalmente das políticas públicas das áreas de saúde, educação e assistência social.
Algumas dessas demandas foram apresentadas a outros representantes do governo, assim a expectativa dos integrantes do municipalismo é de que Temer se sensibilize com a situação atual dos gestores locais.Leia também: Subchefe de Assuntos Federativos esteve na sede da CNM para reestabelecer diálogo
Apesar de os documentos tratarem das demandas municipais, os integrantes do maior movimento municipalista da América Latina desejam apresentá-los pessoalmente, para solicitar apoio especial às matérias que não impactam no orçamento e aquelas que aguardam deliberações do Congresso Nacional. Dentre as pautas, consta a atualização da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS) 116/2003. O texto que favorece as Prefeituras, altera a forma de recolhimento do ISS sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador.
Outra reivindicação dos gestores municipais é para que ocorra o encontro de contas das dívidas previdenciárias para evitar o abatimento dessas dívidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para que a União quite débitos de previdência com as Prefeituras. “Em 2009, a dívida era de R$ 24 bilhões e saltou, em 2011, para R$ 62 bilhões. Desde então a CNM não consegue mais mensurar o montante da dívida, mas acredita que, atualmente, deve estar acima dos R$ 100 bilhões”, indicou a entidade na carta divulgada mês passado.
Também faz parte da pauta uma instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que mudou o entendimento sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos prestadores de serviço. A publicação diz que esses recursos agora devem ser repassados a União, deixando de ser receita própria dos Municípios. Além disso, a portaria ainda prevê que as administrações municipais devolvam o recolhimento retroativo de cinco anos.
Há anos na pauta do movimento municipalista, o reajuste dos valores repassados pelo governo para a execução dos programas federais, geridos pelos Municípios, se mantém entre as reivindicações urgentes. Como explica a CNM, existem programas sem reajuste há mais de quatro anos. Ainda sobre o tema, os municipalistas esperam postura da presidência da República para evitar os sistemáticos atrasos nos repasses, principalmente das políticas públicas das áreas de saúde, educação e assistência social.
Algumas dessas demandas foram apresentadas a outros representantes do governo, assim a expectativa dos integrantes do municipalismo é de que Temer se sensibilize com a situação atual dos gestores locais.Leia também: Subchefe de Assuntos Federativos esteve na sede da CNM para reestabelecer diálogo
Fonte: Portal CNM