Senado deve votar, em fevereiro, direito de entidades municipalistas proporem ADI
07/01/2016
Em fevereiro, o Senado Federal pode incluir na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede as entidades nacionais de representação dos Municípios legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
O texto previsto na PEC 73/2015 é uma reivindicação do movimento municipalista nacional, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A proposta compôs a pauta de reivindicação da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2015, apresentada aos parlamentares.
Ela altera o artigo 103 da Constituição Federal para conceder que as entidades de representação de Municípios de âmbito nacional possam propor ADI e ADC ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC já recebeu o apoio de outros 26 senadores e foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo – como proposta legislativa prioritária.
Mas, para ser aprovada é necessário o apoio de pelo menos 49 senadores. Valadares reconhece que a medida fortalece a proteção da ordem jurídica. Segundo ele, a Constituição de 1988 tornou os Municípios entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional.
“A ausência de legitimidade para a propor ADI e ADC é um exemplo dessa omissão”, aponta o senador. Agência CNM, com informações da Agência Senado
Leia também: Em um futuro próximo, representante dos Municípios poderá ingressar com ADI
O texto previsto na PEC 73/2015 é uma reivindicação do movimento municipalista nacional, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A proposta compôs a pauta de reivindicação da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2015, apresentada aos parlamentares.
Ela altera o artigo 103 da Constituição Federal para conceder que as entidades de representação de Municípios de âmbito nacional possam propor ADI e ADC ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC já recebeu o apoio de outros 26 senadores e foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo – como proposta legislativa prioritária.
Mas, para ser aprovada é necessário o apoio de pelo menos 49 senadores. Valadares reconhece que a medida fortalece a proteção da ordem jurídica. Segundo ele, a Constituição de 1988 tornou os Municípios entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional.
“A ausência de legitimidade para a propor ADI e ADC é um exemplo dessa omissão”, aponta o senador. Agência CNM, com informações da Agência Senado
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Fonte: Portal CNM