Senado aprova urgência de matéria que cancela precatórios depositados há mais de dois anos
05/07/2017
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 4 de julho, requerimentos de urgência para a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2017. A matéria estabelece que podem ser cancelados precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não tenham sido sacados pelos beneficiários.Com a aprovação, o projeto deve ser votado diretamente no Plenário da Casa sem que seja necessária votação nas comissões permanentes.
A expectativa é de que a matéria seja analisada pelos senadores na próxima semana, após a votação do projeto da reforma trabalhista. O projeto tramita, atualmente, nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda emendas dos senadores, alguns contrários à proposição.
De acordo com o projeto, o cancelamento vai ocorrer mensalmente e será realizado pela instituição financeira oficial que possuir o depósito. A previsão é de que o montante seja transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional. Do total, 20% deverá ser aplicado pela União na área de educação e outros 5%, no mínimo, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
Destaca-se, no entanto, que o credor precisa ser comunicado e poderá requerer novo “ofício requisitório” para reaver os valores não reivindicados. O PLC também determina que o Poder Judiciário pode contratar, com dispensa de licitação, um banco público federal para fazer a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPVs federais.
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Projeto que cancela precatórios não sacados há mais de dois anos deve tramitar com regime de urgência
A expectativa é de que a matéria seja analisada pelos senadores na próxima semana, após a votação do projeto da reforma trabalhista. O projeto tramita, atualmente, nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda emendas dos senadores, alguns contrários à proposição.
De acordo com o projeto, o cancelamento vai ocorrer mensalmente e será realizado pela instituição financeira oficial que possuir o depósito. A previsão é de que o montante seja transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional. Do total, 20% deverá ser aplicado pela União na área de educação e outros 5%, no mínimo, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
Destaca-se, no entanto, que o credor precisa ser comunicado e poderá requerer novo “ofício requisitório” para reaver os valores não reivindicados. O PLC também determina que o Poder Judiciário pode contratar, com dispensa de licitação, um banco público federal para fazer a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPVs federais.
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Fonte: Portal CNM