Sem previsão de CPMF, texto base da LDO é aprovado na Comissão de Orçamento
15/07/2016
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o texto base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O relatordo do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) PLN 2/2016, senador Wellington Fagundes (PR-MS), retirou do texto a previsão de receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou que, no dia 2 de agosto, serão realizadas as votações dos destaques e das emendas ao projeto.
Um dos dispositivos inseridos pelo relator busca impedir a inclusão, no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, de receitas decorrentes de quaisquer novos impostos que não sejam aprovados pelo Congresso na vigência da atual lei orçamentária.
Wellington disse que enviou ofício ao presidente interino Michel Temer solicitando o envio de adendo propondo a retirada da previsão da CPMF, tributo que deveria gerar uma receita ao redor de R$ 33 bilhões no ano que vem. Nesse documento, ele disse que procurou mostrar que o momento político e social era inoportuno para a recriação do tributo. Afirmou ainda que, como a aprovação seria pouco provável, a manutenção da previsão da receita não iria contribuir para um orçamento realista. Depois, afirmou que o governo concordou com os argumentos.
Meta fiscal
No relatório, o relator acolheu ainda a proposta do governo interino, enviada por meio de adendo ao projeto da LDO, que definiu um déficit primário de R$ 139 bilhões como meta fiscal para 2017. O texto original previa um déficit de R$ 65 bilhões para o ano. Para Wellington, a revisão assegura a importância de se trabalhar com orçamentos realistas, e não com “peças de ficção”.
Houve também uma previsão no relatório do limite para as despesas primárias da União em 2017, limitadas aos gastos desse ano, incluindo os restos a pagar, com atualização pelo índice oficial de inflação (IPCA). Já tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, enviada pelo governo, que define um teto para as despesas primárias no limite dos gastos do ano anterior mais o IPCA. Nesse caso, porém, o controle para a efetivação do teto ficaria para o momento da execução dos gastos.
Investimentos
Mesmo com as limitações aos gastos, foi inserido um dispositivo que obriga a previsão, para 2017, de gastos que sejam no mínimo iguais ao montante pago em 2016 corrigido pelo IPCA. Além disso, haverá atenção especial para que sejam concluídas obras em andamento, antes do início de novos projetos. As obras que já tenham ultrapassado 50% do cronograma físico deverão ganhar prioridade de recursos.
Outro dispositivo obriga ainda o cadastramento de todas as obras federais com valor acima de R$ 50 milhões, com detalhes sobre o projeto em evolução dos serviços. Atualizado semestralmente, esse cadastro deve ser amplamente divulgado, para que a sociedade possa ter condições de acompanhar o andamento dos projetos.
Emendas
Em agosto, a CMO irá discutir as emendas e os 243 destaques apresentados que visam à restauração de emendas ao texto da LDO não aproveitadas. No total, 2.054 emendas de pleitos para inclusão de obras a ajustes em dispositivos regulatórios foram registradas. Dessas, 1.096 foram rejeitadas, 155 foram aprovadas integralmente, 794 receberam aprovação parcial, enquanto nove delas foram inadmitidas.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
Fonte: Portal CNM