Repatriação: novo texto prevê desconto na multa para quem trouxer recursos para o Brasil
07/10/2016
O relator do projeto que altera a lei de repatriação, deputado Alexandre Baldy (PTN/GO), incluiu no texto da proposta que os sonegadores que trouxerem o dinheiro para o Brasil poderão receber de volta 25% da multa paga para regularizar o dinheiro. O valor será devolvido por meio de um crédito não pecuniário dado pela Receita Federal, após a comprovação de que os recursos estão no País.
O programa de repatriação foi criado por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Ele dá anistia tributária e penal a sonegadores em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% da multa. Ao fazer regularizar os recursos, o contribuinte pode escolher se manterá o dinheiro fora do País ou se trará de volta ao Brasil.
O texto do projeto que altera a lei - e que irá a votação na próxima segunda-feira, 10 de outubro - prevê que aqueles que trouxerem os recursos para o País poderão receber parte dessa multa paga. Para isso, o contribuinte terá de aderir ao programa, pagar os 30% de IR e multa e comprovar que já repatriou os recursos para o Brasil. A partir daí, ele terá um crédito no valor de 25% da multa com a Receita.
O "desconto" teria sido sugerido por senadores e foi incluído pelo relator da proposta com aval do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Radicalmente contrário às mudanças na lei da repatriação, Rachid vem conversando desde essa quarta-feira com Baldy e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal fiador do projeto, sobre alterações na proposta que altera a lei de repatriação.
Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais não abandonaram a luta pela defesa de que parte do valor das multas seja destinado aos municípios, como previsto na proposta original que acabou vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff. Emenda solicitada pela CNM foi apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao projeto que começa a ser discutido na próxima segunda-feira, 10 de outubro, pelo plenário da Câmara.
A proposta, se aprovada, garantirá a divisão dos recursos das multas com todos os municípios brasileiros.
O programa de repatriação foi criado por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Ele dá anistia tributária e penal a sonegadores em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% da multa. Ao fazer regularizar os recursos, o contribuinte pode escolher se manterá o dinheiro fora do País ou se trará de volta ao Brasil.
O texto do projeto que altera a lei - e que irá a votação na próxima segunda-feira, 10 de outubro - prevê que aqueles que trouxerem os recursos para o País poderão receber parte dessa multa paga. Para isso, o contribuinte terá de aderir ao programa, pagar os 30% de IR e multa e comprovar que já repatriou os recursos para o Brasil. A partir daí, ele terá um crédito no valor de 25% da multa com a Receita.
O "desconto" teria sido sugerido por senadores e foi incluído pelo relator da proposta com aval do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Radicalmente contrário às mudanças na lei da repatriação, Rachid vem conversando desde essa quarta-feira com Baldy e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal fiador do projeto, sobre alterações na proposta que altera a lei de repatriação.
Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais não abandonaram a luta pela defesa de que parte do valor das multas seja destinado aos municípios, como previsto na proposta original que acabou vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff. Emenda solicitada pela CNM foi apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao projeto que começa a ser discutido na próxima segunda-feira, 10 de outubro, pelo plenário da Câmara.
A proposta, se aprovada, garantirá a divisão dos recursos das multas com todos os municípios brasileiros.
Fonte: Portal CNM