Relator entrega parecer favorável à proposta de legitimação de propor ADI e ADC no STF
08/06/2017
Após participar de almoço promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na sede da entidade, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) firmou seu compromisso com o municipalismo brasileiro. Ele correspondeu com pedido do movimento e apresentou rapidamente, nesta quarta-feira, 7 de junho, parecer pela admissibilidade constitucional de uma das principais propostas que compõem a pauta prioritária dos Municípios.Neto foi designado na terça-feira, 6 de junho, pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que autoriza entidades de representação dos Municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratório de constitucionalidade (ADC). Um dia após assumir a responsabilidade, apresentou o relatório favorável à proposta que beneficia os Municípios do país.A CNM foi uma grande articuladora para o encaminhamento e avanço da proposta. Na terça-feira, após o encontro com parlamentares municipalistas na sede da Confederação em Brasília, com participação do presidente, Paulo Ziulkoski, os representantes do movimento foram até o Congresso Nacional.Acompanhado pelo presidente da Associação de Municípios do Estado do Ceará, Gadyel Gonçalves e do deputado municipalista Hildo Rocha (PMDB-MA), o presidente da CNM se reuniu com Pacheco na sala da presidência da CCJC. Lá, o parlamentar explicou que declinou da relatoria da proposta, que exercia o papel anteriormente, e designou Neto em seu lugar. E informou aos representantes do municipalismo que pediu ao deputado cearense celeridade na apresentação do parecer.“Pedi para que ele apresentasse logo o relatório. Assim que ele apresentar o voto, coloco na pauta da comissão imediatamente”, disse Pacheco durante o encontro.
A proposta
O movimento municipalista aguarda, agora, a entrada da matéria na pauta do colegiado. A proposta recebe total apoio da Confederação para sua aprovação, tendo em vista que corrigirá um equívoco quanto ao reconhecimento do ente municipal.Embora reconhecidos como Entes autônomos da Federação brasileira, por força de dispositivo constitucional, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na suprema corte do país propostas aprovadas pelo Parlamento que ferem sua autonomia ou que lhes causem prejuízos financeiros.
A proposta
O movimento municipalista aguarda, agora, a entrada da matéria na pauta do colegiado. A proposta recebe total apoio da Confederação para sua aprovação, tendo em vista que corrigirá um equívoco quanto ao reconhecimento do ente municipal.Embora reconhecidos como Entes autônomos da Federação brasileira, por força de dispositivo constitucional, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na suprema corte do país propostas aprovadas pelo Parlamento que ferem sua autonomia ou que lhes causem prejuízos financeiros.
Fonte: Portal CNM