Refinanciamento das dívidas dos estados com a União é destaque do Plenário para a próxima semana
28/03/2016
Um dos destaques do Plenário da Câmara dos Deputados para a última semana de março é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. A matéria estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União. De origem no Executivo, o PLP ainda precisa ter o regime de urgência aprovado antes de ser analisado pela Casa.O compromisso de votação foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com governadores e líderes partidários no último dia 22 de março.
A proposta prevê mais 20 anos de prazo para os estados quitarem os débitos com a União. Já para as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o prazo máximo será de 10 anos.
Em contrapartida, os governadores terão de cumprir uma série de medidas mais rígidas para controle financeiro, especialmente no que diz respeito às despesas de pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas.Os estados que implementarem corretamente essas exigências, poderão obter um desconto de 40% no valor das prestações mensais da dívida.
A previsão é que, se todos os estados aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos.As sessões do Plenário ocorrerão a partir das 18 horas de segunda-feira, 28 de março.
Crédito extraordinário
A única matéria que tranca os trabalhos é a Medida Provisória 710/2016, que abre crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão para os ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões); e para encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões).
Na pasta da Integração Nacional, o crédito permitirá o atendimento às populações vítimas de desastres naturais por meio da oferta de cestas básicas e da distribuição de água em carros-pipa.Já no Ministério da Justiça, os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual para atuação da Força Nacional de Segurança Pública e à contratação de serviços, equipamentos e soluções de informática para garantir a segurança nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Vetos no Congresso
Em sessão marcada para as 19h do dia 29 de março, o Congresso Nacional analisará 16 vetos que trancam os trabalhos. Entre eles, estão aqueles ao projeto que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior (PL 2.960/2015), transformado na Lei 13.254/2016.Um dos itens vetados destinava a estados e Municípios parte dos recursos arrecadados.
A Confederação orienta que os gestores se mobilizem e falem com seus parlamentares para a derrubada desse veto.
Saiba mais em:Confederação elabora guia prático sobre a repatriação de recursos do exterior
Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara
A proposta prevê mais 20 anos de prazo para os estados quitarem os débitos com a União. Já para as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o prazo máximo será de 10 anos.
Em contrapartida, os governadores terão de cumprir uma série de medidas mais rígidas para controle financeiro, especialmente no que diz respeito às despesas de pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas.Os estados que implementarem corretamente essas exigências, poderão obter um desconto de 40% no valor das prestações mensais da dívida.
A previsão é que, se todos os estados aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos.As sessões do Plenário ocorrerão a partir das 18 horas de segunda-feira, 28 de março.
Crédito extraordinário
A única matéria que tranca os trabalhos é a Medida Provisória 710/2016, que abre crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão para os ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões); e para encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões).
Na pasta da Integração Nacional, o crédito permitirá o atendimento às populações vítimas de desastres naturais por meio da oferta de cestas básicas e da distribuição de água em carros-pipa.Já no Ministério da Justiça, os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual para atuação da Força Nacional de Segurança Pública e à contratação de serviços, equipamentos e soluções de informática para garantir a segurança nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Vetos no Congresso
Em sessão marcada para as 19h do dia 29 de março, o Congresso Nacional analisará 16 vetos que trancam os trabalhos. Entre eles, estão aqueles ao projeto que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior (PL 2.960/2015), transformado na Lei 13.254/2016.Um dos itens vetados destinava a estados e Municípios parte dos recursos arrecadados.
A Confederação orienta que os gestores se mobilizem e falem com seus parlamentares para a derrubada desse veto.
Saiba mais em:Confederação elabora guia prático sobre a repatriação de recursos do exterior
Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal CNM