Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ do Senado
02/06/2016
A discussão sobre a redução da maioridade penal no país volta à pauta do Senado Federal, com a aprovação de requerimentos para audiências públicas nesta quarta-feira, 1.º junho. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em entendimento e decidiu agendar audiências públicas para discutir quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da medida.
São elas: 74/2011, 33/2012, 21/2013e 115/2015. Por considerar a importância de ouvir representantes da sociedade, os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais.
Já o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), sinalizou que colocará as quatro propostas em votação, logo após a realização da audiência pública, com data a ser definida. Dentre as entidades convidadas a debater o assunto estão o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Fundação Abrinq.
Rejeição
Essa não é a primeira vez que a CCJ analisa a PEC 33/2012. Dois anos atrás, a proposta, que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão.
Na ocasião, os senadores contrários consideraram necessário rever a punição estabelecida para os menores infratores via mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não na Constituição Federal.
Em 2015, seguindo nessa direção, o Senado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei (PLS) 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que cria regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA para menores que praticaram, mediante violência ou grave ameaça, delitos previstos na Lei 8.072/1990 de Crimes Hediondos. O projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Agência CNM com informações da Agência Senado
São elas: 74/2011, 33/2012, 21/2013e 115/2015. Por considerar a importância de ouvir representantes da sociedade, os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais.
Já o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), sinalizou que colocará as quatro propostas em votação, logo após a realização da audiência pública, com data a ser definida. Dentre as entidades convidadas a debater o assunto estão o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Fundação Abrinq.
Rejeição
Essa não é a primeira vez que a CCJ analisa a PEC 33/2012. Dois anos atrás, a proposta, que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão.
Na ocasião, os senadores contrários consideraram necessário rever a punição estabelecida para os menores infratores via mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não na Constituição Federal.
Em 2015, seguindo nessa direção, o Senado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei (PLS) 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que cria regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA para menores que praticaram, mediante violência ou grave ameaça, delitos previstos na Lei 8.072/1990 de Crimes Hediondos. O projeto aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Agência CNM com informações da Agência Senado
Fonte: Portal CNM