Quatro das sete medidas anunciadas pelo governo interino precisam da aprovação do Congresso

O presidente interino Michel Temer anunciou nesta terça-feira, 24 de maio, um pacote de medidas que julga ser necessário para melhorar a situação das contas públicas do país. Das sete iniciativas propostas, quatro precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional. Algumas delas terão que passar duplamente pelo crivo dos parlamentares, já que são medidas que preveem a alteração da Constituição, o que exige apoio de três quintos da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação.

O presidente em exercício apresentou primeiro as medidas aos parlamentares, antes de a equipe de ministros anunciá-las à imprensa. Na oportunidade, Temer pediu o apoio dos líderes que compõem a base do governo no Congresso para aprovar os projetos prioritários e o pacote, composto majoritariamente com propostas impopulares, como a que limita os gastos do governo com Saúde, Educação e Previdência.

De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, o governo Temer possui votos necessários para aprovar propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que vai estipular teto para os gastos públicos com base na inflação do ano anterior. Além da fixação de um limite paras as despesas públicas, o governo terá também que aprovar o endurecimento das regras para aposentadoria no Brasil, o que impactará até mesmo os trabalhadores da ativa.

Exploração do pré-sal

Nas declarações, Temer ainda disse que dois projetos que já tramitam nas Casas legislativas devem ser tratados com prioridade. Um deles versa sobre a flexibilização da atuação da Petrobras no pré-sal. O proposição acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar da exploração de todas as áreas do pré-sal, com participação mínima de 30% e sendo operadora em todos os projetos.

O outro projeto que tem prioridade para o governo é diz respeito aos fundos de pensão e às empresas estatais. Temer disse que a medida visa introduzir critérios rígidos para a nomeação dos dirigentes dos fundos de pensão e de estatais.

Com o Executivo

As outras três medidas restantes dependem exclusivamente do Executivo, mas duas delas precisam de respaldo legal. Entre elas, o pedido do governo de antecipar R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional dos empréstimos feitos ao longo dos últimos anos.

Temer também anunciou a extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB), que conta atualmente com R$ 2 bilhões de patrimônio, com o resgate das cotas nos próximos anos. Ele ainda disse que espera economizar R$ 2 bilhões por ano ao proibir o aumento de subsídios a não ser com compensação do gasto extra.

Agência CNM com informações da Agência Estado