Publicada lei sobre setor aéreo com veto a 100% de capital estrangeiro em empresas nacionais
26/07/2016
A lei sobre o setor aéreo, que versa sobre o percentual de capital estrangeiro no setor, foi publicada com nesta terça-feira, 26 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), como a Lei 13.319/2016. Um dos vetos impediu que as empresas aéreas nacionais pudessem ter até 100% de capital estrangeiro.
Ficou definido que essas companhias só podem ter participação externa de até 20%, como é hoje.A proposta foi enviada ao Congresso por Dilma Rousseff como a Medida Provisória 714/2016. O texto original previa um aumento dos atuais 20% para até 49%. No entanto, com apoio do governo interino de Michel Temer, os deputados retiraram qualquer limite para capital externo. Só que a decisão não foi bem recebida pelos senadores, muitos deles inclusive da base do presidente em exercício.
Com a divergência, apesar de ser desejo do Planalto ampliar essa participação, o presidente Temer decidiu vetar o artigo para, depois, retomar às discussões e tentar ampliar o limite de participação estrangeira nas aéreas do país, pelo menos, para 49%.
Entre outros pontos, a lei sancionada extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de tarifa aeroportuária cobrada das empresas para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), porém, deverá alterar os valores das outras tarifas para incorporar o valor referente à extinção do adicional.
Agência CNM com informações da Agência Estado
Ficou definido que essas companhias só podem ter participação externa de até 20%, como é hoje.A proposta foi enviada ao Congresso por Dilma Rousseff como a Medida Provisória 714/2016. O texto original previa um aumento dos atuais 20% para até 49%. No entanto, com apoio do governo interino de Michel Temer, os deputados retiraram qualquer limite para capital externo. Só que a decisão não foi bem recebida pelos senadores, muitos deles inclusive da base do presidente em exercício.
Com a divergência, apesar de ser desejo do Planalto ampliar essa participação, o presidente Temer decidiu vetar o artigo para, depois, retomar às discussões e tentar ampliar o limite de participação estrangeira nas aéreas do país, pelo menos, para 49%.
Entre outros pontos, a lei sancionada extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de tarifa aeroportuária cobrada das empresas para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), porém, deverá alterar os valores das outras tarifas para incorporar o valor referente à extinção do adicional.
Agência CNM com informações da Agência Estado
Fonte: Portal CNM