Projetos de lei invadem competências dos Municípios, diz Conselho de Arquitetura

22/02/2016

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) constatou que muitas propostas legislativas acabam "inchando" o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e invadindo competências que devem continuar com os Municípios.
 

"Quando se põe vários penduricalhos no Estatuto, você foge da ideia de normais mais gerais e acaba interferindo em prerrogativas que devem ser dos Municípios, por meio dos planos diretores e até de leis complementares", disse Lana Jubé, conselheira federal do CAU/GO.
 

A principal reivindicação é a revisão da Lei de Licitações (8.666/93) para que obras públicas só sejam licitadas com projeto executivo completo.
 

Agenda legislativa

Este item foi reforçado durante as discussões da agenda legislativa que será defendida este ano por representantes do CAU-BR. O evento ocorreu no IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado na Câmara dos Deputados.
 

O objetivo da medida é evitar que licitações para a escolha de empresas que vão tocar a obra sejam feitas com base apenas no projeto básico, no caso da Lei de Licitações, ou do anteprojeto, no caso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
 

Mobilidade urbana

Os participantes do seminário defendem a aprovação pelo Congresso da Proposta de Lei (PL) 7898/14 que prorroga a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) pelos Municípios. O texto aprovado em dezembro de 2015 pela Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), prevê que os Municípios terão até abril de 2018 para elaborarem o plano de mobilidade compatível e integrado ao plano diretor.
 

O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que está em vigor desde 2012 e dava prazo de três anos para a elaboração do PMU, nos Municípios com mais de 20 mil habitantes. Esse prazo venceu em abril de 2015 sem que a maioria dos prefeitos conseguisse cumpri-lo, sobretudo devido a problemas financeiros. “Mas não adianta ampliar prazo sem garantir que Municípios tenham capacidade técnica e financeira para arcar com esses planos”, ponderou Lana Jubé.
 

Da Agência CNM, com informação da Agência Câmara

Fonte: Portal CNM