Projeto isenta de IPI equipamentos de captação de água das chuvas

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 377/2015) que isenta a comercialização de equipamentos usados para captação de águas pluviais, para fins não potáveis, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II).

Entre os equipamentos isentos estão máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais e coletores horizontais.

A proposta determina que o Poder Executivo estimará o impacto da renúncia fiscal sobre o orçamento da União. O valor deverá constar no projeto de lei orçamentária apresentado depois da publicação da lei decorrente do referido projeto.

O texto da proposição justifica que, uma vez aprovada, haverá estímulo à cultura de reaproveitamento da água da chuva para fins não potáveis, ou seja, aquela destinada para torneiras de jardim, bacias sanitárias e lavagem de veículos, entre outros fins.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Agência CNM com informações da Agência Câmara