Primeiras MPs são publicadas reestruturando ministérios e criando Programa de Parcerias de Investimento

13/05/2016

Duas Medidas Provisórias (MPs) já foram publicadas sob o comando do presidente em exercício, Michel Temer em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 12 de maio. As MPs têm como objetivo informar sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios e da criação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
 

A MP 726/2016 extingue vários ministérios, transforma outros e cria novas pastas. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) passa a ser um órgão da Presidência, e não mais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que agora foi transformado em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi transferido para o novo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
 

Além disso, a MP estabelece que o titular da presidência do Banco Central terá status de ministro apenas até a aprovação de emenda constitucional que o incluirá na lista de autoridades que gozam de foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
 

Novo programa de governo

Já a MP 727/2016 cria o Programa de Parcerias de Investimento (PPI) com a proposta de retirar “entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado” nas concessões. A proposta é corrigir distorções do modelo usado anteriormente.
 

O programa tem o nome de “Crescer”, a ideia é garantir a “expansão com qualidade” da infraestrutura, com “tarifas e preços adequados”, fortalecendo o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras.
 

A MP também cria um conselho de assessoramento direto de Temer sobre o PPI, dispõe sobre a estruturação de projetos, autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir e participar de fundo de apoio a parcerias e ainda trata da liberação de empreendimentos do PPI.
 

Veja aqui as MPs.

Da Agência CNM, com informação da Agência Estado.

Fonte: Portal CNM