Prefeitura prorroga pagamento de taxas de fiscalização e vigilância
29/06/2016
A Administração Tributária do Município de Umuarama prorrogou o prazo para pagamento da taxa anual de fiscalização e funcionamento e também da taxa de vigilância sanitária. Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda e protocolar a opção de pagamento até o próximo dia 25. O vencimento ficará para 29 de julho.
Detalhes da prorrogação podem ser obtidos por meio do edital 46/2016, publicado no órgão oficial do município.O secretário municipal de Administração e Fazenda, Armando Cordts Filho, destaca que a taxa pode ser parcelada em até três vezes, com parcelas de no mínimo R$ 300,00. Conforme as alterações feitas pelo edital, ficam os contribuintes noti?cados a efetuarem o pagamento dos valores lançados da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Serviços e Outras Atividades (TF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TV) incidentes sobre os estabelecimentos, referentes ao exercício de 2016, com vencimento em 29/07/2016.
Os tributos lançados através do Edital nº 36/2016 poderão ser pagos nas seguintes condições: à vista até 29/07 e em até três parcelas iguais e sucessivas tendo como vencimento a primeira em 29/07. A condição de pagamento somente poderá ser realizada se o pedido for protocolado na prefeitura até o dia 25/07, com parcela mínima de pagamento de R$ 300,00.
Após o protocolo, não haverá incidência de acréscimos legais até a data de vencimento, passando a incidir se o pagamento não for efetuado.O não pagamento das taxas no prazo determinado resulta na aplicação do artigo 203 da Lei Complementar nº 380/2014, além das medidas administrativas de cobrança e inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios.
Detalhes da prorrogação podem ser obtidos por meio do edital 46/2016, publicado no órgão oficial do município.O secretário municipal de Administração e Fazenda, Armando Cordts Filho, destaca que a taxa pode ser parcelada em até três vezes, com parcelas de no mínimo R$ 300,00. Conforme as alterações feitas pelo edital, ficam os contribuintes noti?cados a efetuarem o pagamento dos valores lançados da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Serviços e Outras Atividades (TF) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TV) incidentes sobre os estabelecimentos, referentes ao exercício de 2016, com vencimento em 29/07/2016.
Os tributos lançados através do Edital nº 36/2016 poderão ser pagos nas seguintes condições: à vista até 29/07 e em até três parcelas iguais e sucessivas tendo como vencimento a primeira em 29/07. A condição de pagamento somente poderá ser realizada se o pedido for protocolado na prefeitura até o dia 25/07, com parcela mínima de pagamento de R$ 300,00.
Após o protocolo, não haverá incidência de acréscimos legais até a data de vencimento, passando a incidir se o pagamento não for efetuado.O não pagamento das taxas no prazo determinado resulta na aplicação do artigo 203 da Lei Complementar nº 380/2014, além das medidas administrativas de cobrança e inscrição em Dívida Ativa para cobrança judicial, acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura Municipal de Umuarama