PEC do Senado que muda prazos de tramitação de MPs pode ser votada pela Câmara na terça-feira
05/05/2017
Na próxima terça-feira, 9 de maio, deverá estar na pauta de votação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011. A proposta regulamenta os prazos de análise de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.Na sessão deliberativa da última quarta-feira, 3 de maio, os senadores questionaram o tempo exíguo, de menos de 48 horas, que tiveram para tomar uma decisão sobre uma MP.
Na ocasião, eles voltaram a cobrar que a Câmara vote a PEC 11/2011.Atualmente as MPs têm um prazo único de tramitação no Congresso Nacional, que pode chegar a 120 dias. Esse prazo inclui os trabalhos da comissão mista de análise prévia e a sua apreciação nos Plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com a PEC 11/2011, a Câmara terá até 80 dias para analisar cada medida provisória, incluídos os dez dias da comissão mista. A partir da aprovação pelos deputados, o Senado terá até 30 dias para exame e votação da matéria. Caso os senadores promovam mudanças na MP, a Câmara terá mais dez dias para dar a palavra final.
O descumprimento de qualquer um desses prazos implica em perda de vigência e rejeição tácita da medida provisória.Na Câmara, a PEC passou por modificações e pode ser votada pelo Plenário com novas regras. A principal é o fim da comissão mista e o estabelecimento de uma comissão especial em cada Casa do Congresso para a análise de cada MP.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Na ocasião, eles voltaram a cobrar que a Câmara vote a PEC 11/2011.Atualmente as MPs têm um prazo único de tramitação no Congresso Nacional, que pode chegar a 120 dias. Esse prazo inclui os trabalhos da comissão mista de análise prévia e a sua apreciação nos Plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com a PEC 11/2011, a Câmara terá até 80 dias para analisar cada medida provisória, incluídos os dez dias da comissão mista. A partir da aprovação pelos deputados, o Senado terá até 30 dias para exame e votação da matéria. Caso os senadores promovam mudanças na MP, a Câmara terá mais dez dias para dar a palavra final.
O descumprimento de qualquer um desses prazos implica em perda de vigência e rejeição tácita da medida provisória.Na Câmara, a PEC passou por modificações e pode ser votada pelo Plenário com novas regras. A principal é o fim da comissão mista e o estabelecimento de uma comissão especial em cada Casa do Congresso para a análise de cada MP.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal CNM