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04/01/2016
Isentar as escolas públicas e privadas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de móveis de fabricação nacional para salas de aula. Isso é o que propõe o Projeto de Lei 75/2015, que projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
O objetivo da matéria é instituir benefício fiscal em favor de empresas que fabricam móveis escolares. No entanto, a justificativa do projeto restringe a inserção deve ser concedida apenas para móveis usados em sala de aula.
E propõe que a fiscalização seja feita pela Secretaria da Receita, mediante compromisso expresso do adquirente de que os móveis. A proposição ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação – inclusive, quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), mas a medida já foi proposta no Projeto de Lei 4.392/2004, que foi arquivada por não ter sido votada a tempo na última legislatura.
Veja o PL na integra aqui
O objetivo da matéria é instituir benefício fiscal em favor de empresas que fabricam móveis escolares. No entanto, a justificativa do projeto restringe a inserção deve ser concedida apenas para móveis usados em sala de aula.
E propõe que a fiscalização seja feita pela Secretaria da Receita, mediante compromisso expresso do adquirente de que os móveis. A proposição ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação – inclusive, quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), mas a medida já foi proposta no Projeto de Lei 4.392/2004, que foi arquivada por não ter sido votada a tempo na última legislatura.
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Fonte: Portal CNM