Na Paraíba, CNM apresenta sugestões de emendas à MP do parcelamento da dívida previdenciária
10/07/2017
Durante audiência pública da Comissão Especial do Senado que analisa a Medida Provisória (MP) 778/2017, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou nesta sexta-feira, 7 de julho, as sugestões do movimento municipalista para que possam ser inseridas em emendas junto à MP. O texto, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, prevê o reparcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios.
O encontrou reuniu mais de 150 gestores da Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco. A CNM foi representada pelo primeiro secretário da entidade, Eduardo Tabosa, e pelo consultor André Amorim. A audiência pública foi realizada em João Pessoa, no auditório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) e contou com a presença do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), relator da MP na Comissão Especial e do presidente do Tribunal, André Carlos.
Durante a participação da CNM, Amorim elencou as 10 sugestões que podem ser acrescentadas ao relatório de Lira, sendo que duas delas a entidade tinha apresentado ao deputado Herculano Passos (PSD-SP). Entre as reivindicações, estão a prorrogação para a adesão ao parcelamento para o final de 2017, ampliar a redução das multas de 25% para 40% (isonomia com a MP 783) e incluir o parcelamento especial para as dívidas dos entes com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em sistemática similar à do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Outros pleitos
A CNM também pede agilidade nos processos de compensação previdenciária e correção dos valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Outra reivindicação é garantir que mesmo com a desistência das ações judiciais, os Municípios poderão discutir valores controvertidos da dívida parcelada no encontro de contas ou no Carf.O movimento municipalista sugeriu a inclusão do parcelamento especial para o Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nos mesmos moldes do parcelamento de 2013 (Lei 12.810/2013) e acabar, desde 2000, a incidência do PASEP sobre os recursos dos RPPS, da mesma forma que ocorre com os fundos de pensão.
Concessões
A Confederação ainda solicitou em suas reivindicações a permissão para que os RPPS possam conceder empréstimos consignados para seus segurados, da mesma forma que ocorre com os fundos de pensão e permitir que o déficit atuarial dos RPPS possa ser equacionado com alíquota suplementar ao longo dos 75 anos da avaliação atuarial.Além disso, pediu a aprovação das duas emendas apresentadas ao deputado Herculano Passos. A primeira suprime o inciso que prevê rescisão sumária em razão de um único atraso de parcela e a segunda estabelece critérios para a realização de efetivo encontro de contas.
Emendas devem ser acatadas
Em seu discurso, Raimundo Lira, lembrou que tem dialogado com o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes. O parlamentar demonstrou que pretende atender as reivindicações do movimento municipalista. “Vamos acatar as propostas encaminhadas pela Famup, através do presidente Tota Guedes, com quem tenho conversado constantemente”, disse.A entidade municipalista conduziu a mobilização no Estado e na organização da audiência pública desta sexta-feira. Ao final do encontro, os gestores também fizeram um abaixo-assinado para reforçar as reivindicações dos Municípios em relação à MP 778/2017.
Agência CNM, com informações da Famup
O encontrou reuniu mais de 150 gestores da Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco. A CNM foi representada pelo primeiro secretário da entidade, Eduardo Tabosa, e pelo consultor André Amorim. A audiência pública foi realizada em João Pessoa, no auditório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) e contou com a presença do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), relator da MP na Comissão Especial e do presidente do Tribunal, André Carlos.
Durante a participação da CNM, Amorim elencou as 10 sugestões que podem ser acrescentadas ao relatório de Lira, sendo que duas delas a entidade tinha apresentado ao deputado Herculano Passos (PSD-SP). Entre as reivindicações, estão a prorrogação para a adesão ao parcelamento para o final de 2017, ampliar a redução das multas de 25% para 40% (isonomia com a MP 783) e incluir o parcelamento especial para as dívidas dos entes com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em sistemática similar à do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Outros pleitos
A CNM também pede agilidade nos processos de compensação previdenciária e correção dos valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS. Outra reivindicação é garantir que mesmo com a desistência das ações judiciais, os Municípios poderão discutir valores controvertidos da dívida parcelada no encontro de contas ou no Carf.O movimento municipalista sugeriu a inclusão do parcelamento especial para o Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nos mesmos moldes do parcelamento de 2013 (Lei 12.810/2013) e acabar, desde 2000, a incidência do PASEP sobre os recursos dos RPPS, da mesma forma que ocorre com os fundos de pensão.
Concessões
A Confederação ainda solicitou em suas reivindicações a permissão para que os RPPS possam conceder empréstimos consignados para seus segurados, da mesma forma que ocorre com os fundos de pensão e permitir que o déficit atuarial dos RPPS possa ser equacionado com alíquota suplementar ao longo dos 75 anos da avaliação atuarial.Além disso, pediu a aprovação das duas emendas apresentadas ao deputado Herculano Passos. A primeira suprime o inciso que prevê rescisão sumária em razão de um único atraso de parcela e a segunda estabelece critérios para a realização de efetivo encontro de contas.
Emendas devem ser acatadas
Em seu discurso, Raimundo Lira, lembrou que tem dialogado com o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes. O parlamentar demonstrou que pretende atender as reivindicações do movimento municipalista. “Vamos acatar as propostas encaminhadas pela Famup, através do presidente Tota Guedes, com quem tenho conversado constantemente”, disse.A entidade municipalista conduziu a mobilização no Estado e na organização da audiência pública desta sexta-feira. Ao final do encontro, os gestores também fizeram um abaixo-assinado para reforçar as reivindicações dos Municípios em relação à MP 778/2017.
Agência CNM, com informações da Famup
Fonte: Portal CNM