MP abre brechas para reduzir recursos destinados à educação infantil
29/12/2015
Na véspera do Natal, 24 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 705/2015, que possibilita reduzir repasses federais destinados à manutenção e desenvolvimento da educação infantil. A MP promove duas alterações sutis na Lei 12.722, de 2012, que, se olhadas de perto, observa-se que o corte nas verbas para a educação infantil poderá prejudicar o atendimento das crianças das famílias beneficiárias do Bolsa Família.
Até agora, de acordo com a Lei 12.722/2012, a União devia apoio financeiro suplementar para todas as crianças, de zero a 48 meses de idade, atendidas em creche e de famílias que recebiam a Bolsa Família.
O valor do apoio correspondia a 50% do valor anual mínimo por aluno para a educação infantil, definido nacionalmente no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com a edição, a medida, assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 23 de dezembro, estabelece em regulamento critérios de elegibilidade, que poderão restringir o número de crianças que servirá de parâmetro para mensurar a contribuição financeira suplementar do governo federal para a educação infantil. Além disso, o artigo da lei que versava sobre o valor dos repasses também foi alterado.
A União poderá contribuir não mais com 50%, mas com até 50% do referido valor anual mínimo do Fundeb para educação infantil. "É inaceitável que, na Pátria Educadora, esse seja o presente de Natal da Presidente da República para as crianças brasileiras das famílias beneficiárias do Bolsa Família", afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Até agora, de acordo com a Lei 12.722/2012, a União devia apoio financeiro suplementar para todas as crianças, de zero a 48 meses de idade, atendidas em creche e de famílias que recebiam a Bolsa Família.
O valor do apoio correspondia a 50% do valor anual mínimo por aluno para a educação infantil, definido nacionalmente no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com a edição, a medida, assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 23 de dezembro, estabelece em regulamento critérios de elegibilidade, que poderão restringir o número de crianças que servirá de parâmetro para mensurar a contribuição financeira suplementar do governo federal para a educação infantil. Além disso, o artigo da lei que versava sobre o valor dos repasses também foi alterado.
A União poderá contribuir não mais com 50%, mas com até 50% do referido valor anual mínimo do Fundeb para educação infantil. "É inaceitável que, na Pátria Educadora, esse seja o presente de Natal da Presidente da República para as crianças brasileiras das famílias beneficiárias do Bolsa Família", afirma o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Fonte: Portal - CNM