Meirelles nega mudança na Lei de Repatriação
28/07/2016
Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei de Repatriação.
Segundo ele, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal.'A lei está aí para ficar', disse Meirelles. "Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido.
É preciso enfatizar a estabilidade das regras", disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda. "As dúvidas que surgirem serão respondidas pela Receita Federal", completou.Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento "é negativa" e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro. "A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações", afirmou.
Questionado pelos jornalistas novamente, Meirelles evitou dar uma projeção para a arrecadação este ano com a repatriação. Estimativas da Fazenda até agora apontam para um recolhimento de R$ 8 bilhões até o momento, mas o ministro evitou falar qualquer número. "O fluxo deve aumentar até outubro", limitou-se a responder numa referência ao prazo final para adesão ao programa, que vai até 31 daquele mês.
O ministro da Fazenda também relatou que, durante a reunião, Maia detalhou suas previsões para o andamento de votações importantes para o governo, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um limitador para o crescimento dos gastos. "Concordamos que a votação da PEC do teto dos gastos é essencial para o ajuste fiscal e para o retorno da confiança dos agentes econômicos, sejam consumidores ou empresários.
A volta do investimento e da renda é uma prioridade para o governo." A votação deve ocorrer até o mês de outubro.Mudanças que pretendiamUm dos pontos citados pela equipe de Meirelles era sobre o valor a ser tributado: o saldo dos ativos em 31 de dezembro de 2014 ou também recursos e bens que tenham sido vendidos antes desta data. Grandes escritórios de advogados defendem que a tributação de Imposto de Renda e de multa seja sobre o saldo e não sobre o fluxo.
Prevaleceu a visão do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que é contra qualquer tipo de mudança na lei. Na reunião desta quarta-feira, 27 de julho, porém, Meirelles disse que não era o momento de promover qualquer mudança porque iria gerar insegurança nos interessados.
Rodrigo Maia disse que, diante da posição do ministro, não iria tratar do tema na Câmara, apesar de considerar que o ideal seria analisar mudanças que pudessem trazer mais recursos para a União.
Meirelles afirmou que a reunião foi feita para alinhar o calendário da Fazenda ao da Câmara, onde tramitam projetos prioritários do governo, como a PEC do teto de gastos, o projeto que consolida a renegociação das dívidas dos Estados e as mudanças regulatórias para a exploração do pré-sal.Segundo Maia, nas primeiras semanas de agosto devem ser votados o PLC (Projeto de Lei Complementar) 257, que trata das dívidas estaduais, e o projeto que retira a obrigatoriedade da Petrobras como exploradora única do pré-sal. "Com esses dois objetivos atendidos, [nós deputados] podemos ir aos nossos Estados", disse Maia ao explicar como vai conciliar a agenda legislativa com as eleições municipais.
O governo quer colocar um ponto final na discussão sobre alterações no projeto de repatriação de recursos por considerar que o debate ameaça a finalidade da proposta: aumentar a arrecadação.
Agência CNM com informações das Agências Estado e Folha
Segundo ele, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal.'A lei está aí para ficar', disse Meirelles. "Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido.
É preciso enfatizar a estabilidade das regras", disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda. "As dúvidas que surgirem serão respondidas pela Receita Federal", completou.Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento "é negativa" e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro. "A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações", afirmou.
Questionado pelos jornalistas novamente, Meirelles evitou dar uma projeção para a arrecadação este ano com a repatriação. Estimativas da Fazenda até agora apontam para um recolhimento de R$ 8 bilhões até o momento, mas o ministro evitou falar qualquer número. "O fluxo deve aumentar até outubro", limitou-se a responder numa referência ao prazo final para adesão ao programa, que vai até 31 daquele mês.
O ministro da Fazenda também relatou que, durante a reunião, Maia detalhou suas previsões para o andamento de votações importantes para o governo, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um limitador para o crescimento dos gastos. "Concordamos que a votação da PEC do teto dos gastos é essencial para o ajuste fiscal e para o retorno da confiança dos agentes econômicos, sejam consumidores ou empresários.
A volta do investimento e da renda é uma prioridade para o governo." A votação deve ocorrer até o mês de outubro.Mudanças que pretendiamUm dos pontos citados pela equipe de Meirelles era sobre o valor a ser tributado: o saldo dos ativos em 31 de dezembro de 2014 ou também recursos e bens que tenham sido vendidos antes desta data. Grandes escritórios de advogados defendem que a tributação de Imposto de Renda e de multa seja sobre o saldo e não sobre o fluxo.
Prevaleceu a visão do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que é contra qualquer tipo de mudança na lei. Na reunião desta quarta-feira, 27 de julho, porém, Meirelles disse que não era o momento de promover qualquer mudança porque iria gerar insegurança nos interessados.
Rodrigo Maia disse que, diante da posição do ministro, não iria tratar do tema na Câmara, apesar de considerar que o ideal seria analisar mudanças que pudessem trazer mais recursos para a União.
Meirelles afirmou que a reunião foi feita para alinhar o calendário da Fazenda ao da Câmara, onde tramitam projetos prioritários do governo, como a PEC do teto de gastos, o projeto que consolida a renegociação das dívidas dos Estados e as mudanças regulatórias para a exploração do pré-sal.Segundo Maia, nas primeiras semanas de agosto devem ser votados o PLC (Projeto de Lei Complementar) 257, que trata das dívidas estaduais, e o projeto que retira a obrigatoriedade da Petrobras como exploradora única do pré-sal. "Com esses dois objetivos atendidos, [nós deputados] podemos ir aos nossos Estados", disse Maia ao explicar como vai conciliar a agenda legislativa com as eleições municipais.
O governo quer colocar um ponto final na discussão sobre alterações no projeto de repatriação de recursos por considerar que o debate ameaça a finalidade da proposta: aumentar a arrecadação.
Agência CNM com informações das Agências Estado e Folha
Fonte: Portal CNM