Instalada nova comissão para analisar fim de coligações em eleições proporcionais
07/06/2017
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira, 6 de junho, uma comissão especial que irá avaliar o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016. O texto proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos.
Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas.As coligações deverão alcançar um percentual mínimo de 2% de votos válidos em cada um deles.
Entretanto, a partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, mantendo a regra de distribuição em pelo menos 14 estados e o mínimo de 2% dos votos válidos para cada um deles.A Lei 9.096/1995 havia condicionado o direito de funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esse artigo inconstitucional em 2006. Agora o assunto volta a ser discutido na forma da PEC.Os parlamentares também vão eleger neste dia 6 de junho o presidente e os vice-presidentes da nova comissão.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas.As coligações deverão alcançar um percentual mínimo de 2% de votos válidos em cada um deles.
Entretanto, a partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, mantendo a regra de distribuição em pelo menos 14 estados e o mínimo de 2% dos votos válidos para cada um deles.A Lei 9.096/1995 havia condicionado o direito de funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esse artigo inconstitucional em 2006. Agora o assunto volta a ser discutido na forma da PEC.Os parlamentares também vão eleger neste dia 6 de junho o presidente e os vice-presidentes da nova comissão.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal CNM