Governo recusa negociar teto de gastos e restrição de aumento salarial com Estados

Após promover concessões consideradas negativas à economia nas contrapartidas dos Estados para apreciação do projeto de lei que trata da renegociação de dívidas com Estado, o governo interino tenta recuperar o estrago. Antes, a implementação de um teto de gastos pelos governos estaduais era colocado como item inegociável. Agora, a equipe econômica de Michel Temer também diz ser irredutível quanto à restrição de aumentos salariais nos próximos dois anos.

“Essas contrapartidas não são objeto de negociação", posicionou-se o Ministério da Fazenda sobre as contrapartidas que integram o acordo com os Estados.

Anteriormente, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia dito que, à exceção do teto de gastos, a previsão de veto a reajustes e novas contratações pelos próximos dois anos era "medida de segunda importância".

A pasta também reiterou que os Estados que não cumprirem o teto de gastos sofrerão sanções, cuja pena será a perda dos benefícios do acordo. Na renegociação, os Estados conquistaram um alongamento do prazo para pagamento dos débitos em 20 anos, além de uma carência até o fim de 2016 e descontos decrescentes até junho de 2018.

Emenda à PEC

A Fazenda voltou a dizer que os termos do acordo, expressos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 em tramitação no Congresso e que trata da renegociação da dívida dos Estados, é suficiente para garantir o cumprimento das contrapartidas.

No entanto,m a pasta afirmou que haverá uma etapa de "reforço", que é a apresentação de uma emenda à PEC 241, que institui o teto de gastos para a União, para prever a mesma regra aos Estados.

Ontem, Meirelles havia dito que a emenda não foi apresentada e ainda estava "em discussão". A declaração surpreendeu diversos secretários estaduais de Fazenda. Os governos estaduais contam com a emenda para contar com respaldo federal na implementação das regras em seus orçamentos.

Agência CNM com informação da Agência Estado