Governadores discutem precatórios com presidente do Congresso nesta segunda-feira
02/02/2016
A abertura dos trabalhos legislativos está prevista para a terça-feira, 2 de fevereiro, mas governadores de mais de 20 Estados estarão reunidos já na noite desta segunda-feira, 1º de fevereiro, com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve nortear a pauta do encontro.
A PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta define regras para a origem de recursos e o pagamento de precatórios. Ela regulamenta, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que todos os débitos dos Estados e Municípios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até o fim de 2020.
A PEC também autoriza a administração pública a usar até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários e 40% dos depósitos judiciais privados para pagamentos de precatórios. Mais cedo, os representantes estaduais participaram da segunda reunião do Fórum Permanente de Governadores, no Distrito Federal.
Agência CNM, com informações da Agência Estado
A PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta define regras para a origem de recursos e o pagamento de precatórios. Ela regulamenta, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que todos os débitos dos Estados e Municípios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até o fim de 2020.
A PEC também autoriza a administração pública a usar até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários e 40% dos depósitos judiciais privados para pagamentos de precatórios. Mais cedo, os representantes estaduais participaram da segunda reunião do Fórum Permanente de Governadores, no Distrito Federal.
Agência CNM, com informações da Agência Estado
Fonte: Portal CNM