Executivo sugere a relator incluir teto de gasto para a União na LDO

11/07/2016

O Executivo enviou ao relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Wellington Fagundes (PR-MT), uma sugestão de alteração ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 2/16 para limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial.
 

O texto proposto pelo governo federal é semelhante ao da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Regime Fiscal 241/16, que impõe um teto de gastos para a União, e espera análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 

Exceções

Estão fora da regra de correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo a sugestão do Executivo, as transferências constitucionais a Estados, Municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários (abertos por medida provisória para atender a despesas urgentes e imprevistas) e as complementações orçamentárias ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 

O texto também não afeta as despesas da Justiça Eleitoral com as eleições; os gastos com aumento de capital de empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional, como Eletrobrás e Petrobras; e outras transferências obrigatórias derivadas de lei, como compensações financeiras oriundas da exploração de recursos minerais.
 

Parâmetros

O documento enviado também modifica os parâmetros econômicos esperados pelo Executivo e inscritos no anexo de metas fiscais da LDO. A previsão de crescimento da economia, em 2017, vai de 1%, proposto no projeto original, para 1,2%. Para 2018 e 2019, as novas projeções são de 2,5% em cada ano.
 

O documento também prevê a nova meta fiscal do governo federal em 2017 com um déficit primário de R$ 139 bilhões, 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB), e de R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB) no conjunto do setor público (União, Estados e Municípios, com inclusão das estatais). Já para 2018 e 2019, as metas indicadas são um déficit de 0,9% e um superavit de 0,2%, respectivamente.
 

Da Agência CNM, com informações da Câmara

Fonte: Portal CNM