Encontro de Contas: gestores devem mobilizar parlamentares pela derrubada do veto 30/2017
06/11/2017
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de os prefeitos contatarem seus parlamentares ainda hoje pela derrubada do veto ao Encontro de Contas. A entidade alerta que está marcada para esta terça-feira, 7 de novembro, sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciação aos vetos realizados pelo presidente da República, Michel Temer, nos últimos meses.
O Encontro de Contas é o item 7 da pauta e será apreciado como Veto 30/2017. A Confederação já intensificou as ações da entidade junto aos parlamentares para a derrubada do veto e pede o mesmo engajamento dos gestores municipais e de todos os envolvidos com o movimento municipalista.Entre as ações realizadas pela CNM estão: distribuição de informativos aos parlamentares – explicando a importância da derrubada do veto; mobilização de colaboradores no Congresso Nacional; ligações a prefeitos da base dos líderes da Câmara e do Senado; e mobilização dos presidentes das entidades municipalistas estaduais e microrregionais.
Encontro de Contas
A CNM lembra que o Encontro de Contas permitirá que Municípios conheçam os reais débitos e créditos de suas dívidas previdenciárias com a União. Ele foi aprovado com a Medida Provisória (778/2017), que dispôs sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos Entes estaduais e municipais.
No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, Temer vetou os artigos 11 e 12 relativos à proposição, sob a alegação que a proposta é de iniciativa exclusiva da Presidência da República, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirma ser assunto reservado a lei complementar.Agora, com o veto no Congresso Nacional, cabe aos parlamentares definirem o destino dessa matéria tão importante para os Municípios.
Por isso, a Confederação reitera ser fundamental a criação de comitê competente para dirimir controvérsias, de forma que urge a necessidade da derrubada do Veto 30/2017.Veja no Observatório Politico o contato de seu parlamentar
Saiba mais sobre o Encontro de Contas aqui
O Encontro de Contas é o item 7 da pauta e será apreciado como Veto 30/2017. A Confederação já intensificou as ações da entidade junto aos parlamentares para a derrubada do veto e pede o mesmo engajamento dos gestores municipais e de todos os envolvidos com o movimento municipalista.Entre as ações realizadas pela CNM estão: distribuição de informativos aos parlamentares – explicando a importância da derrubada do veto; mobilização de colaboradores no Congresso Nacional; ligações a prefeitos da base dos líderes da Câmara e do Senado; e mobilização dos presidentes das entidades municipalistas estaduais e microrregionais.
Encontro de Contas
A CNM lembra que o Encontro de Contas permitirá que Municípios conheçam os reais débitos e créditos de suas dívidas previdenciárias com a União. Ele foi aprovado com a Medida Provisória (778/2017), que dispôs sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos Entes estaduais e municipais.
No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, Temer vetou os artigos 11 e 12 relativos à proposição, sob a alegação que a proposta é de iniciativa exclusiva da Presidência da República, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirma ser assunto reservado a lei complementar.Agora, com o veto no Congresso Nacional, cabe aos parlamentares definirem o destino dessa matéria tão importante para os Municípios.
Por isso, a Confederação reitera ser fundamental a criação de comitê competente para dirimir controvérsias, de forma que urge a necessidade da derrubada do Veto 30/2017.Veja no Observatório Politico o contato de seu parlamentar
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Fonte: Portal CNM