Em reunião do CNPS, Confederação fala sobre MP da dívida previdenciária
08/08/2017
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na manhã desta segunda-feira, 7 de agosto, de reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A entidade falou aos integrantes sobre o Programa de Regularização Tributária de Estados e Municípios, previsto na Medida Provisória (MP) 778/2017, em análise no Congresso Nacional.
Representada no Conselho pelo consultor Sérgio Aureliano, a CNM abordou os pontos da MP que ainda devem ser aperfeiçoados para trazer importantes benefícios às administrações locais, além dos avanços já alcançados.
Ele explicou o processo de negociação realizado pela entidade junto ao governo e as condições estabelecidas pela medida.Aureliano destacou aos integrantes do CNPS a necessidade de o governo promover o chamado "encontro de contas" entre a União e os Municípios. "A dívida do governo com os municípios é maior do que a nossa dívida com a previdência, por isso que o governo nunca aceita fazer o encontro de contas", disse.
A CNM também falou acerca dos pontos que a entidade atua para mudar na MP em análise no Congresso. "Estamos tentando ampliar o prazo até dezembro de 2017, porque muitos Municípios não conseguiram informações junto à Receita Federal.
Diante disso, a nossa instrução aos Municípios foi a de que fizessem a adesão mesmo assim, porque o prazo era dia 31 de julho", alertou.Ele também disse que a Confederação busca a redução das multas para 100%, conforme ocorreu em outros programas de parcelamento. Aureliano ressaltou os avanços. "Conseguimos a extensão do parcelamento aos Regimes Próprios de Previdência Social, uma importante reivindicação da CNM", afirmou.
O consultor explicou que grande parte da dívida dos Entes locais se deve à realidade econômica enfrentada pelos Municípios ao longo dos anos. "Houve uma redução de receitas muito grande nos pequenos Municípios, principalmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ano passado foi de 20%. Muitos Municípios hoje têm o FPM zerado", disse. Ele citou, ainda, o subfinanciamento dos programas federais. Como exemplo, mencionou a verba repassada pelo governo às prefeituras para custear a merenda escolar e o Programa Saúde da Família.
A MP foi assinada pelo governo federal durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O parcelamento engloba todas as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vencidas até 30 de abril de 2017. A estimativa da entidade é de que o parcelamento leve a uma redução de R$ 30 bilhões, de um total de R$ 75 bilhões.
Os débitos podem ser parcelados em até 260 meses, nas seguintes condições: seis parcelas, pagas de julho a dezembro de 2017, cada uma de 0,4% da dívida consolida, sem nenhum desconto de multa ou juros, totalizando 2,4% da dívida; 194 parcelas mensais correspondente à divisão da dívida consolidada que sobrou após o primeiro grupo de parcelas, reduzida de 25% das multas e 80 % dos juros, a partir de janeiro de 2018, limitadas a 1% da RCL; e reparcelamento em 60 meses do saldo que sobrar ao final dos 200 meses, caso a parcela tenha sido limitada a 1% da RCL.
Outras pautas
Os integrantes do Conselho também debateram temas como a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, sendo esse o primeiro item da pauta da reunião. Foram apresentadas as estimativas orçamentárias para o ano de 2018, bem como as despesas discricionárias do INSS e o contigenciamento relativo ao setor. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta orçamentária da previdência social para o exercício de 2018. O texto vai ser enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Sobre o CNPS
Criado em 1991, o Conselho foi criado para deliberar sobre a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e buscar apresentar propostas para melhorar a gestão e as políticas previdenciárias. Além da Confederação, há em sua composição representantes do governo federal, de outras instituições e conselhos previdenciários.
Representada no Conselho pelo consultor Sérgio Aureliano, a CNM abordou os pontos da MP que ainda devem ser aperfeiçoados para trazer importantes benefícios às administrações locais, além dos avanços já alcançados.
Ele explicou o processo de negociação realizado pela entidade junto ao governo e as condições estabelecidas pela medida.Aureliano destacou aos integrantes do CNPS a necessidade de o governo promover o chamado "encontro de contas" entre a União e os Municípios. "A dívida do governo com os municípios é maior do que a nossa dívida com a previdência, por isso que o governo nunca aceita fazer o encontro de contas", disse.
A CNM também falou acerca dos pontos que a entidade atua para mudar na MP em análise no Congresso. "Estamos tentando ampliar o prazo até dezembro de 2017, porque muitos Municípios não conseguiram informações junto à Receita Federal.
Diante disso, a nossa instrução aos Municípios foi a de que fizessem a adesão mesmo assim, porque o prazo era dia 31 de julho", alertou.Ele também disse que a Confederação busca a redução das multas para 100%, conforme ocorreu em outros programas de parcelamento. Aureliano ressaltou os avanços. "Conseguimos a extensão do parcelamento aos Regimes Próprios de Previdência Social, uma importante reivindicação da CNM", afirmou.
O consultor explicou que grande parte da dívida dos Entes locais se deve à realidade econômica enfrentada pelos Municípios ao longo dos anos. "Houve uma redução de receitas muito grande nos pequenos Municípios, principalmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ano passado foi de 20%. Muitos Municípios hoje têm o FPM zerado", disse. Ele citou, ainda, o subfinanciamento dos programas federais. Como exemplo, mencionou a verba repassada pelo governo às prefeituras para custear a merenda escolar e o Programa Saúde da Família.
A MP foi assinada pelo governo federal durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O parcelamento engloba todas as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vencidas até 30 de abril de 2017. A estimativa da entidade é de que o parcelamento leve a uma redução de R$ 30 bilhões, de um total de R$ 75 bilhões.
Os débitos podem ser parcelados em até 260 meses, nas seguintes condições: seis parcelas, pagas de julho a dezembro de 2017, cada uma de 0,4% da dívida consolida, sem nenhum desconto de multa ou juros, totalizando 2,4% da dívida; 194 parcelas mensais correspondente à divisão da dívida consolidada que sobrou após o primeiro grupo de parcelas, reduzida de 25% das multas e 80 % dos juros, a partir de janeiro de 2018, limitadas a 1% da RCL; e reparcelamento em 60 meses do saldo que sobrar ao final dos 200 meses, caso a parcela tenha sido limitada a 1% da RCL.
Outras pautas
Os integrantes do Conselho também debateram temas como a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, sendo esse o primeiro item da pauta da reunião. Foram apresentadas as estimativas orçamentárias para o ano de 2018, bem como as despesas discricionárias do INSS e o contigenciamento relativo ao setor. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta orçamentária da previdência social para o exercício de 2018. O texto vai ser enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Sobre o CNPS
Criado em 1991, o Conselho foi criado para deliberar sobre a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e buscar apresentar propostas para melhorar a gestão e as políticas previdenciárias. Além da Confederação, há em sua composição representantes do governo federal, de outras instituições e conselhos previdenciários.
Fonte: Portal CNM