Em audiência no Congresso Nacional, CNM critica Programa Cartão Reforma

15/02/2017

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na tarde desta terça-feira, 14 de fevereiro, de audiência pública na comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 751/2016, que cria o Programa Cartão Reforma. O consultor da entidade André Amorim questionou sobre a viabilidade de implementação da medida, pelos Entes federativos, tendo em vista os custos operacionais previstos na MP.
 

Amorim alertou os parlamentares para as dificuldades financeiras já enfrentadas pelos Municípios e criticou a falta de previsão de recursos suficientes para custear a operação do Programa. “Da forma como está o estruturado o Programa Cartão Reforma, os prefeitos vão ter um trabalho de Hércules”, destacou.
 

A CNM apontou que, apesar de a MP tratar os entes locais como apoiadores, a realidade é outra. Isso porque, na estrutura do Programa, os Municípios são os braços executores da medida, desde o cadastro e a fiscalização, até a seleção das casas e o acompanhamento, como listou aos parlamentares o representante da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Álvaro Lourenço. E o Programa não prevê nenhum incentivo financeiro para a formação do cadastro – a exemplo do que ocorre no Bolsa Família –, sendo tudo isso custeado e operacionalizado pelas Prefeituras.
 

Além disso, há uma previsão de 15% dos benefícios para apoiar a prefeitura na contratação da equipe de assistência técnica. No entanto, a equipe de assistência técnica deverá ter vínculo formalizado com a Prefeitura. O ponto foi apontado durante a audiência pelo próprio Ministério da Cidade, gestor do programa. A Confederação ressalta que o Programa tem uma previsão de execução anual, mas o repasse é feito de uma vez só. Nesse sentido, o peso fiscal do vínculo continuará com a Prefeitura, mesmo com a incerteza do recebimento de novos benefícios no ano seguinte.
 

Ainda na audiência, foi citado que o volume de recursos aportados para 2017 será de R$ 1 bilhão, sendo que o limite para cada ação é de R$ 5 mil. “Diante disso, se a gente pensar que para o cadastro do Bolsa Família é repassado em torno de R$ 37 milhões por mês, vai ser difícil fomentar esse cadastro entre as Prefeituras”, alerta Amorim.
 

Alterações

Diante da preocupação em relação a mais um programa do governo federal que trará impactos financeiros altos às Prefeituras, a Confederação vai encaminhar ofício à senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora da MP, para que seja incorporado ao texto a previsão de incentivo financeiro para formação do cadastro e, ainda, o adequado custeio de toda a operação prevista na medida.

Caso isso não seja alterado, essa MP será transformada em mais um programa que irá pesar muito para o orçamento municipal, dada a série de atribuições e o efeito grande para viabilizar a execução do programa. “A nossa preocupação é que o texto venha a incorporar novos recursos”, destacou Amorim.
 

Sobre a MP

O Programa tem como objetivo subsidiar a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda, com assistência técnica para acompanhamento das obras. A iniciativa tomou como base o programa Cheque Moradia, criado em Goiás, em 2011, e reproduzido em outros Estados brasileiros, como Bahia e Pará.
 

A medida exige contrapartida da família, que será responsável pela mão de obra a ser utilizada na reforma. As famílias serão cadastradas nos Municípios por meio de programa de computador que avalia as condições sociais dos interessados. O acompanhamento do programa é feito pelo Ministério das Cidades.
 

Prorrogação

Também nesta terça-feira, em razão da necessidade de adequação do texto, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência da MP que cria o Programa Cartão Reforma. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União.
 

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Fonte: Portal CNM