Editadas desde maio, 19 MPs do governo Temer tramitam no Congresso

08/09/2016

O novo governo de Michel Temer tem pela frente uma extensa pauta de interesse que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. São 19 Medidas Provisórias (MP) assinadas desde 12 de maio, quando começou o governo interino do atual presidente da República. Além de mudanças na estrutura do próprio Poder Executivo, as medidas procuram equilibrar as contas do governo e incentivar a recuperação da economia. Duas delas precisam ser votadas nesta quinta-feira, 8 de setembro, para não perder a validade, são elas a que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para agilizar concessões públicas e a que modificou a estrutura dos ministérios.
 

Entre as medidas editadas está a que trata de parcerias entre a iniciativa privada e o Estado e de contratos de concessão relacionados a infraestrutura. O texto cria o Programa de Parcerias e Investimento (PPI) para eliminar entraves burocráticos nas concessões. A MP 727/2016 já foi aprovada pela Câmara e precisa ser votada pelo Senado até esta quinta-feira, dia 8 de setembro. Nesta data, os senadores devem fazer um esforço concentrado e a MP, que tranca a pauta, deverá ser votada.
 

Outro texto, a MP 735/2016, altera cinco leis do setor elétrico brasileiro para diminuir os custos orçamentários da União com subsídios pagos para geração de energia elétrica e preparar o mercado para a redução da presença estatal. A MP facilita as privatizações no setor elétrico.
 

Reforma Administrativa

Também editada logo no início do governo interino, a MP 726/2016 trata da reforma administrativa. O texto também precisa ser votado até dia 8 de setembro para não perder a validade e igualmente tranca a pauta do Senado.
 

A reorganização da estrutura do Executivo Federal inclui a transformação, a junção, a criação e a extinção de ministérios, que passam a ser 24. Outra MP, a 728/2016, editada 15 dias depois, recriou o Ministério da Cultura e o texto já foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados.
 

Outra medida também trata de alterações na estrutura do governo. O texto (MP 731/2016) substitui mais de 10 mil cargos em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) por funções de confiança. Enquanto os DAS podem ser ocupados por qualquer pessoa, as funções são restritas aos servidores concursados. A estimativa é de que a substituição traga uma economia de R$ 252,9 milhões por ano para os cofres públicos.
 

Polêmica

A mais recente MP editada pelo governo é também uma das mais polêmicas. A MP 744/2016, acaba com o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que incluía representantes da sociedade para zelar pelos princípios e autonomia empresa. O texto também prevê que o presidente da República pode destituir o presidente da EBC. No modelo anterior, o presidente da EBC tinha mandato de quatro anos e só poderia ser destituído pelo Conselho Curador, por um mínimo de dois votos de desconfiança.
 

Área social

A Medida Provisória (MP) 739/2016 prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos. Para garantir a revisão, o texto cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por perícia adicional feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. O objetivo é reduzir o estoque de benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica.
 

Outra área em que o governo pretende reduzir custos é na remuneração administrativa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Antes da MP 741/2016, essa taxa de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados era paga pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Com a mudança, as instituições privadas de ensino superior pagarão esses encargos no lugar da União.
 

Ainda na área de educação, a MP 729/2016 cria novas regras de transferência de recursos da União para Municípios e para o Distrito Federal. O novo critério obriga esses entes a ampliar anualmente o número de matrículas e a cobertura (vagas) em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais. O apoio recebido pelos Municípios vai depender do cumprimento dessas metas.
 

Dívidas

Outra medida que ainda precisa ser votada tanto pela Câmara e pelo Senado é a que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. A medida beneficia agricultores do Nordeste e aqueles inscritos em dívida ativa da União. A liquidação dos débitos pode atingir até 95% do total, a depender do valor originalmente contratado e do período de contratação.
 

A repactuação das dívidas tem prazo de dez anos, carência até 2020, descontos diferenciados para quem pagar em dia e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano, conforme porte e valor de contratação do financiamento. O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
 

Da Agência CNM, com informação da Agência Senado

Fonte: Portal CNM