Congresso deve votar vetos presidenciais nesta terça, dentre eles o da repatriação
29/03/2016
O Congresso Nacional deve examinar vetos presidenciais durante a sessão desta terça-feira, 29 de março, conforme sinalização feita na última quarta-feira, 23. Dentre os itens da pauta, que teve votação remarcada pela esta semana, está o Veto 4/2016 – que trata do artigo 8.º da Lei 13.254/2016, chamada de Repatriação.
Ele retirou dos Estados e Municípios o direito de receber a parte provenientes da multa cobrada sobre os recursos repatriados do exterior. Assim, essa arrecadação fica integralmente com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mobilizado os gestores municipais para pressionar os parlamentares a derrubarem o veto.
De acordo com a entidade, a atitude da presidente da República, Dilma Rousseff, retirou dos governos locais 50% da verba que seria repassada com a aprovação da lei. O movimento municipalista defende a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.960/2015.Em números, a CNM esclarece que a Receita Federal do Brasil (RFB) espera receber R$ 21 bilhões com as repatriações, destes os Municípios poderiam receber até R$ 5,2 bilhões do valor total que o governo espera arrecadar.
Mas com o veto presidencial a partilha da multa, se o valor recolhido se confirmar, os Municípios receberão, no máximo, R$ 2,6 bilhões.A matéria é o item 16 da pauta de votações da sessão conjunta desta terça-feira, prevista para começar às 19h. A sessão pretende deliberar sobre os vetos presidenciais que completaram 30 dias.
Desde julho passado, após nova regra aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares têm até 30 dias para analisar os vetos presidenciais.
Do contrário, os vetos não apreciados trancam a pauta do Congresso até que sejam analisados.
Confira a pauta
Ele retirou dos Estados e Municípios o direito de receber a parte provenientes da multa cobrada sobre os recursos repatriados do exterior. Assim, essa arrecadação fica integralmente com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mobilizado os gestores municipais para pressionar os parlamentares a derrubarem o veto.
De acordo com a entidade, a atitude da presidente da República, Dilma Rousseff, retirou dos governos locais 50% da verba que seria repassada com a aprovação da lei. O movimento municipalista defende a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.960/2015.Em números, a CNM esclarece que a Receita Federal do Brasil (RFB) espera receber R$ 21 bilhões com as repatriações, destes os Municípios poderiam receber até R$ 5,2 bilhões do valor total que o governo espera arrecadar.
Mas com o veto presidencial a partilha da multa, se o valor recolhido se confirmar, os Municípios receberão, no máximo, R$ 2,6 bilhões.A matéria é o item 16 da pauta de votações da sessão conjunta desta terça-feira, prevista para começar às 19h. A sessão pretende deliberar sobre os vetos presidenciais que completaram 30 dias.
Desde julho passado, após nova regra aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares têm até 30 dias para analisar os vetos presidenciais.
Do contrário, os vetos não apreciados trancam a pauta do Congresso até que sejam analisados.
Confira a pauta
Fonte: Portal CNM