Congresso analisa doação de armas apreendidas às Forças Armadas e polícias
15/07/2016
Atualmente, as armas apreendidas em ações policiais são encaminhadas ao Exército para destruição ou para os museus, no casos daquelas valor histórico. O Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) 285/2016, apresentado no início deste mês de julho, prevê que os revólveres, pistolas, espingardas, metralhadoras e fuzis pegos em ações policiais sejam doados as Forças Armadas e as polícias federais, civis e militares.
O texto do senador Wilder Morais (PP-GO) altera a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) está aberto para apresentação de emendas.
Pela matéria, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados. Segundo a matéria, o Decreto 5.123/2004 que regulamentou o Estatuto do Desarmamento estabeleceu como regra a destruição de armas apreendidas e vedou a possibilidade de doação ou cessão para qualquer corporação ou instituição com exceção para aquelas com valor histórico. “Além de ter que lidar com criminosos que possuem, em grande parte das vezes, armamento superior, os policiais brasileiros ainda precisam estar preparados para lidar com armas que não funcionam ou que são consideradas obsoletas”, observou a justificativa do projeto. ,
Agência CNM, com informações da Agência Senado
O texto do senador Wilder Morais (PP-GO) altera a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) está aberto para apresentação de emendas.
Pela matéria, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados. Segundo a matéria, o Decreto 5.123/2004 que regulamentou o Estatuto do Desarmamento estabeleceu como regra a destruição de armas apreendidas e vedou a possibilidade de doação ou cessão para qualquer corporação ou instituição com exceção para aquelas com valor histórico. “Além de ter que lidar com criminosos que possuem, em grande parte das vezes, armamento superior, os policiais brasileiros ainda precisam estar preparados para lidar com armas que não funcionam ou que são consideradas obsoletas”, observou a justificativa do projeto. ,
Agência CNM, com informações da Agência Senado
Fonte: Portal CNM