Confederação orienta Municípios com dificuldades em acesso ao Portal do Simples
03/03/2016
Diante de várias solicitações recebidas de servidores municipais com dificuldades referentes ao acesso ao Portal Simples Nacional e à importância do tema para as municipalidades, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um documento com orientações passo a passo para esclarecer as dúvidas dos agente municipalistas.
Desde outubro de 2015, os Municípios têm realizado os trabalhos de análises quanto a regularidade ou não de empresas junto à Fazenda Municipal para opção ao Simples Nacional. No entanto, muitos Entes locais ainda desconhecem a importância desses procedimentos e ferramentas.
A gestão do Simples é de extrema relevância para os Municípios por envolver pelo menos três receitas de impacto direto nas finanças Municipais, como o Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - formado pelo Imposto de Renda + Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Aumento da arrecadação
A CNM alerta que os Municípios podem por meio do Simples melhorar sua arrecadação a partir da cobrança dos débitos e da atualização cadastral. Nesse sentido, é recomendado que a Fazenda Pública Municipal promova a gestão diária no Simples, com o acesso à ferramenta e o uso de certificado digital para o deferimento ou indeferimento de novos optantes pelo regime.
Outras medidas são a captura de arquivos, troca de informações fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e registro de fiscalização e geração de autos de infração. A CNM informa ainda que as empresas optantes pelo regime possuem "tratamento diferenciado e favorecido".
No entanto, a entidade alerta que em caso de infração as normas, irregularidades cadastrais ou débitos com a Fazenda Pública, esses estabelecimentos devem ser excluídos do Simples.
Baixe aqui as instruções da CNM para acesso ao Portal do Simples
Desde outubro de 2015, os Municípios têm realizado os trabalhos de análises quanto a regularidade ou não de empresas junto à Fazenda Municipal para opção ao Simples Nacional. No entanto, muitos Entes locais ainda desconhecem a importância desses procedimentos e ferramentas.
A gestão do Simples é de extrema relevância para os Municípios por envolver pelo menos três receitas de impacto direto nas finanças Municipais, como o Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - formado pelo Imposto de Renda + Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Aumento da arrecadação
A CNM alerta que os Municípios podem por meio do Simples melhorar sua arrecadação a partir da cobrança dos débitos e da atualização cadastral. Nesse sentido, é recomendado que a Fazenda Pública Municipal promova a gestão diária no Simples, com o acesso à ferramenta e o uso de certificado digital para o deferimento ou indeferimento de novos optantes pelo regime.
Outras medidas são a captura de arquivos, troca de informações fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e registro de fiscalização e geração de autos de infração. A CNM informa ainda que as empresas optantes pelo regime possuem "tratamento diferenciado e favorecido".
No entanto, a entidade alerta que em caso de infração as normas, irregularidades cadastrais ou débitos com a Fazenda Pública, esses estabelecimentos devem ser excluídos do Simples.
Baixe aqui as instruções da CNM para acesso ao Portal do Simples
Fonte: Portal CNM