Confederação debate pauta municipalista com a presidente do Supremo
10/03/2017
Debater o impacto de decisões que podem mudar o atual cenário de crise enfrentado pela maioria dos Municípios. Esse foi o objetivo da audiência entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, nesta quinta-feira, 9 de março.
A reunião contou, ainda, com a participação de presidentes da Federação de Municípios do Rio Grande do Norte, Luiz Benes Leocárdio, da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Adeliana Dal Pont, além do segundo vice-presidente da CNM, Marcel Micheletto.Na oportunidade, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, entregou à magistrada a pauta municipalista em tramitação no Judiciário. A ministra destacou que dará importância ao documento e destacou a necessidade de se observar a difícil situação enfrentada pelos Municípios.“Tivemos uma recepção muito boa.
Acredito que ela ficou sensibilizada. Nós basicamente estamos pedindo para a ministra que faça uma mediação, como tem feito com os governadores, no sentido de construir pautas positivas em benefício de todo o país, não só da prefeitura, mas do cidadão”, destacou Ziulkoski.O principal item apresentado à presidente do Supremo se refere ao cumprimento da Súmula Vinculante 8. Ziullkoski falou sobre a situação enfrentada pelos gestores municipais em relação ao endividamento municipal com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Mostramos, entre outras distorções, a falta de cumprimento pela Receita da Súmula Vinculante 8, que fala do prazo prescricional e que tem imbutido um valor muito alto de correção. Assim, nós devemos rever ou fazer a aplicação da Súmula, que foi decisão do Supremo e não está sendo cumprida”, alertou.
A súmula define que devem ser expurgados dos débitos previdenciários os lançamentos com mais de cinco anos da data da ação fiscal da qual se originaram. Para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não cabe a aplicação desse expurgo sobre os débitos confessados. Além disso, a Receita executa entendimentos internos que atualizam, em cada parcelamento, os reflexos de lançamentos considerados indevidos pela Suprema Corte.
No ofício, a Confederação destaca que “vê com estranheza a prerrogativa de um gestor municipal unilateralmente, através de confissão subentendida num contrato de parcelamento, substituir o devido processo comprobatório da origem do débito por um ato discricionário, muitas vezes sem o devido cuidado para verificar se o montante confessado nessas negociações era de fato devido e sem um planejamento financeiro para cumprir o acordo.
É importante destacar que os gestores locais fazem isso premidos pela necessidade de obter certidões negativas que visam a liberar algum recurso federal”.A entidade alertou a ministra que diversos Municípios vêm sendo penalizados em decorrência dos débitos previdenciários. A principal consequência é a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 2014, um total de 759 Municípios teve ao menos um repasse zerado. Este número aumentou para 1.144 e 1.450 em 2015 e 2016, respectivamente.
Outras pautas
Os líderes municipalistas também falaram sobre a preocupação em relação à forma de correção do Piso Nacional do Magistério. A Constituição prevê que 40% dos recursos do Fundeb devem atender à melhoria da qualidade do ensino em outras áreas que não simplesmente salários. No entanto, em 2016, o comprometimento dos recursos do Fundeb com folha de pagamento chegou a 78,4%. A entidade destacou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.848/DF visa a impugnar o critério de atualização do piso nacional aplicado nas remunerações dos professores da educação básica.“Esse sistema já tornou insustentável a educação básica no País.
Temos 1,2 milhão de professores contratados nas prefeituras. Isso gera uma carga de 24% para despesa de pessoal. Então, estamos mostrando o que representa esse impacto no Fundeb. Oitenta por cento hoje é a média nacional. Em mil Municípios já passa de 100%. Então, na progressão em que está, entre cinco anos a 10, todo o dinheiro da educação vai só para o piso”, alertou Ziulkoski.Os royalties também tiveram espaço durante a audiência. Até 2015, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de receber através do Fundo Especial do Petróleo mais de R$ 22,6 bilhões.
O cálculo foi realizado pela Confederação com base nos valores publicados pela Agência Nacional de Petróleo, sendo, assim, montantes efetivos. “Houve um aceno de que talvez seja nesse ano o julgamento da decisão do recurso dos royalties, que será distribuído federativamente a todo o país. Isso é uma decisão muito aguardada”, destacou Ziulkoski.
Também foram tratados temas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A reunião contou, ainda, com a participação de presidentes da Federação de Municípios do Rio Grande do Norte, Luiz Benes Leocárdio, da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Adeliana Dal Pont, além do segundo vice-presidente da CNM, Marcel Micheletto.Na oportunidade, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, entregou à magistrada a pauta municipalista em tramitação no Judiciário. A ministra destacou que dará importância ao documento e destacou a necessidade de se observar a difícil situação enfrentada pelos Municípios.“Tivemos uma recepção muito boa.
Acredito que ela ficou sensibilizada. Nós basicamente estamos pedindo para a ministra que faça uma mediação, como tem feito com os governadores, no sentido de construir pautas positivas em benefício de todo o país, não só da prefeitura, mas do cidadão”, destacou Ziulkoski.O principal item apresentado à presidente do Supremo se refere ao cumprimento da Súmula Vinculante 8. Ziullkoski falou sobre a situação enfrentada pelos gestores municipais em relação ao endividamento municipal com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Mostramos, entre outras distorções, a falta de cumprimento pela Receita da Súmula Vinculante 8, que fala do prazo prescricional e que tem imbutido um valor muito alto de correção. Assim, nós devemos rever ou fazer a aplicação da Súmula, que foi decisão do Supremo e não está sendo cumprida”, alertou.
A súmula define que devem ser expurgados dos débitos previdenciários os lançamentos com mais de cinco anos da data da ação fiscal da qual se originaram. Para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não cabe a aplicação desse expurgo sobre os débitos confessados. Além disso, a Receita executa entendimentos internos que atualizam, em cada parcelamento, os reflexos de lançamentos considerados indevidos pela Suprema Corte.
No ofício, a Confederação destaca que “vê com estranheza a prerrogativa de um gestor municipal unilateralmente, através de confissão subentendida num contrato de parcelamento, substituir o devido processo comprobatório da origem do débito por um ato discricionário, muitas vezes sem o devido cuidado para verificar se o montante confessado nessas negociações era de fato devido e sem um planejamento financeiro para cumprir o acordo.
É importante destacar que os gestores locais fazem isso premidos pela necessidade de obter certidões negativas que visam a liberar algum recurso federal”.A entidade alertou a ministra que diversos Municípios vêm sendo penalizados em decorrência dos débitos previdenciários. A principal consequência é a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 2014, um total de 759 Municípios teve ao menos um repasse zerado. Este número aumentou para 1.144 e 1.450 em 2015 e 2016, respectivamente.
Outras pautas
Os líderes municipalistas também falaram sobre a preocupação em relação à forma de correção do Piso Nacional do Magistério. A Constituição prevê que 40% dos recursos do Fundeb devem atender à melhoria da qualidade do ensino em outras áreas que não simplesmente salários. No entanto, em 2016, o comprometimento dos recursos do Fundeb com folha de pagamento chegou a 78,4%. A entidade destacou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.848/DF visa a impugnar o critério de atualização do piso nacional aplicado nas remunerações dos professores da educação básica.“Esse sistema já tornou insustentável a educação básica no País.
Temos 1,2 milhão de professores contratados nas prefeituras. Isso gera uma carga de 24% para despesa de pessoal. Então, estamos mostrando o que representa esse impacto no Fundeb. Oitenta por cento hoje é a média nacional. Em mil Municípios já passa de 100%. Então, na progressão em que está, entre cinco anos a 10, todo o dinheiro da educação vai só para o piso”, alertou Ziulkoski.Os royalties também tiveram espaço durante a audiência. Até 2015, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de receber através do Fundo Especial do Petróleo mais de R$ 22,6 bilhões.
O cálculo foi realizado pela Confederação com base nos valores publicados pela Agência Nacional de Petróleo, sendo, assim, montantes efetivos. “Houve um aceno de que talvez seja nesse ano o julgamento da decisão do recurso dos royalties, que será distribuído federativamente a todo o país. Isso é uma decisão muito aguardada”, destacou Ziulkoski.
Também foram tratados temas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Fonte: Portal CNM