Comissão do Senado aprova reconhecimento de tribunais de contas como órgãos permanentes
04/05/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 3 de maio, proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/2017 que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria será submetida, agora, a dois turnos de discussão e votação no Plenário da Casa.Uma vez aprovada, será proibido extinguir esse órgão, já que reconhecida sua natureza permanente. De autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto recebeu relatório favorável do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que chamou a atenção para o reconhecimento dessas instituições como “indispensáveis à concretização da própria ideia de Estado de Direito”.
Para Municípios
A proposta impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos Municípios e também os municipais. Os dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos Municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao Município em que foi criado.
Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os Municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.
Agência CNM com informações da Agência Senado
Para Municípios
A proposta impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos Municípios e também os municipais. Os dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos Municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao Município em que foi criado.
Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os Municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.
Agência CNM com informações da Agência Senado
Fonte: Portal CNM