Comissão da Câmara aprova entidades que poderão financiar pequenas empresas
08/05/2017
As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público e Pessoas Físicas (PF). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 368/2013, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
O texto aprovado, que altera o Estatuto da Microempresa, determina que a operação de empréstimo ou financiamento, para ser realizada, dependerá de alguns requisitos, como a aprovação da programação financeira anual dos recursos e a divulgação interna, e na internet, das condições do contrato.Além disso, o emprestador somente poderá cobrar juros, não sendo permitido nenhum outro encargo financeiro. O texto deixa claro, porém, que a Lei da Usura (Decreto22.626/33), que limita a cobrança de juros contratuais no país, não se aplica aos empréstimos concedidos. O PLP 368 será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara.Agência CNM, com informações da Agência Câmara
O texto aprovado, que altera o Estatuto da Microempresa, determina que a operação de empréstimo ou financiamento, para ser realizada, dependerá de alguns requisitos, como a aprovação da programação financeira anual dos recursos e a divulgação interna, e na internet, das condições do contrato.Além disso, o emprestador somente poderá cobrar juros, não sendo permitido nenhum outro encargo financeiro. O texto deixa claro, porém, que a Lei da Usura (Decreto22.626/33), que limita a cobrança de juros contratuais no país, não se aplica aos empréstimos concedidos. O PLP 368 será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara.Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal CNM