Comissão assegura atendimento por intérprete de Libras a deficientes em órgãos públicos

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 535/2015, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas por interprete de Libras em órgãos públicos. A medida também é válida para as concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia elétrica e abastecimento de água, no âmbito federal, estadual e municipal.

A legislação atual já prevê atendimento prioritário para pessoas com deficiência auditiva, no entanto não trata da disponibilidade de tradutores da língua de sinais.

O parecer do colegiado foi favorável à aprovação do projeto, na forma de substitutivo que inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A comissão também aprovou os projetos de lei 2.230/2015, 2.637/2015, 3.153/2015 e 3.320/2015, e do 4.440/2016, que abordam o mesmo assunto.

Tramitação

A proposta vai ser analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, depois, ser apreciada no Senado.

Agência CNM com informações da Agência Câmara