Comissão aprova presença de micro e pequena empresa com pendência fiscal em licitação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar 269/2016, que permite à micro e à pequena empresa com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não tiver saído decisão judicial contra a empresa.

A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal para participar de licitação.

Em defesa do projeto, alegou-se que a contestação judicial de pendências fiscais fecha o mercado de compras públicas a pequenos e microempresários.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário.

Agência CNM com informações da Agência Câmara