Comércio não poderá cobrar preços diferenciados para homens e mulheres
04/07/2017
Comércios como casas noturnas, bares e restaurantes não poderão cobrar preços diferenciados para homens e mulheres. A diferenciação de preços por gênero no setor de lazer e entretenimento é ilegal, segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Em até um mês, os estabelecimentos terão de se adequar à determinação. A partir daí, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja diferenciação. Os órgãos de defesa do consumidor poderão ser acionados.
De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, serão feitas fiscalizações até as práticas abusivas serem banidas. “A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo”, afirmou.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou nota técnica para que associações representativas desses setores ajustem seus comportamentos à legalidade. Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação podem ser punidos com as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Senacon coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e tem a missão de apurar as infrações aos princípios ou às normas de defesa do consumidor, além de articular com os outros integrantes a coibição eficiente de práticas abusivas.
Agência CNM, com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública
De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, serão feitas fiscalizações até as práticas abusivas serem banidas. “A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo”, afirmou.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou nota técnica para que associações representativas desses setores ajustem seus comportamentos à legalidade. Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação podem ser punidos com as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Senacon coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e tem a missão de apurar as infrações aos princípios ou às normas de defesa do consumidor, além de articular com os outros integrantes a coibição eficiente de práticas abusivas.
Agência CNM, com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Fonte: Portal CNM