CNM solicita a parlamentares votação de propostas de interesse dos Municípios
16/12/2015
Na manhã desta terça-feira, 15 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi recebida por senadores e deputados no Congresso Nacional. A entidade entregou oficio e solicitou aos parlamentares que colocassem na pauta de votação ainda este ano, propostas de interesse dos Municípios.
No senado, a diretoria da CNM solicitou o apoio aos pleitos municipalistas no Projeto de Lei do Senado (PLC 186/2015) – Lei da Repatriação. A entidade solicita urgência para aprovação que minimizará a situação de crise da maioria dos municípios.
Outra solicitação é quanto ao projeto do Imposto sobre Serviços (ISS), que pelo texto pretende ampliar a lista de serviços tributáveis e possibilitar a justa distribuição das receitas, nos casos de operações com cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. As alterações a serem realizadas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados são: a manutenção da incidência do ISS sobre as subempreitadas na construção civil e a retirada dos benefícios que permitem deduções na base de cálculo dos planos de saúde, odontológico e outros. O impacto negativo que essas reduções causarão aos cofres municipais podem ultrapassar o montante de R$ 10 bilhões/ano.
Super Simples
O projeto do Super Simples que apresenta um impacto até 2018 de R$ 6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de 2 bilhões no Salário Educação, também é uma pauta que a entidade solicita urgência na aprovação.
Os senadores Roberto Rocha (PSB-MA) e Fernando Bezerra (PSB-PE) receberam o ofício e se comprometeram com a entidade a fazer o que for possível para colocar os projetos em votação.
Câmara dos Deputados
Para os deputados a entidade entregou o oficio solicitando a votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei (2542/2015) que trata dos Consórcios Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Pelo texto, existirá um limite nas exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.
A outra pauta de interesse dos Municípios é o Projeto de Lei (2543/2015) dos Consórcios Públicos Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela CLT.
A diretoria da CNM passará o dia entregando os ofícios aos parlamentares com o objetivo de que sejam atendidos os pleitos municipalistas.
No senado, a diretoria da CNM solicitou o apoio aos pleitos municipalistas no Projeto de Lei do Senado (PLC 186/2015) – Lei da Repatriação. A entidade solicita urgência para aprovação que minimizará a situação de crise da maioria dos municípios.
Outra solicitação é quanto ao projeto do Imposto sobre Serviços (ISS), que pelo texto pretende ampliar a lista de serviços tributáveis e possibilitar a justa distribuição das receitas, nos casos de operações com cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. As alterações a serem realizadas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados são: a manutenção da incidência do ISS sobre as subempreitadas na construção civil e a retirada dos benefícios que permitem deduções na base de cálculo dos planos de saúde, odontológico e outros. O impacto negativo que essas reduções causarão aos cofres municipais podem ultrapassar o montante de R$ 10 bilhões/ano.
Super Simples
O projeto do Super Simples que apresenta um impacto até 2018 de R$ 6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de 2 bilhões no Salário Educação, também é uma pauta que a entidade solicita urgência na aprovação.
Os senadores Roberto Rocha (PSB-MA) e Fernando Bezerra (PSB-PE) receberam o ofício e se comprometeram com a entidade a fazer o que for possível para colocar os projetos em votação.
Câmara dos Deputados
Para os deputados a entidade entregou o oficio solicitando a votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei (2542/2015) que trata dos Consórcios Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Pelo texto, existirá um limite nas exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.
A outra pauta de interesse dos Municípios é o Projeto de Lei (2543/2015) dos Consórcios Públicos Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela CLT.
A diretoria da CNM passará o dia entregando os ofícios aos parlamentares com o objetivo de que sejam atendidos os pleitos municipalistas.
Fonte: Portal CNM