CNM informa aos gestores valores divulgados do salário-educação deste ano
12/02/2016
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi publicada nesta quinta-feira, 11 de fevereiro, a Portaria 43/2016, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com a estimativa do salário-educação para o exercício de 2016.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), essa portaria divulga a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário- educação no âmbito de cada unidade da Federação.
O salário-educação é uma contribuição social paga pelas empresas e corresponde à alíquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Do total arrecadado, 90% dos recursos são divididos em cota federal, correspondente a 30%, e em cotas estadual e municipal, correspondentes a 60%. A cota estadual e municipal do salário-educação é redistribuída de forma proporcional às matrículas na educação básica das respectivas redes de ensino, apuradas no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.
Os 10% restantes, chamados recursos desvinculados do salário-educação, são também aplicados pela União no financiamento de projetos e programas e ações da educação básica.
Utilização dos Recursos
A utilização dos recursos do salário-educação deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Também pode ser estendida à educação especial desde que vinculada à educação básica. Os recursos do salário-educação podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A CNM ressalta que, de acordo com a Lei 9.766/1998, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal. Portanto, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.
A CNM lembra que, para este ano, os recursos do salário educação estão estimados em R$ 11,8 bilhões que serão distribuídos aos Estados e Municípios. A previsão de repasse para os Municípios é de R$ 6,47 bilhões.
Clique aqui para ver a íntegra da Portaria 43/2015.
Veja por Estado os valores de cada Município:
Acre
Alagoas
Amazonas
Amapá
Bahia
Ceará
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Minas Gerais
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pará
Paraíba
Pernambuco
Piauí
Paraná
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rondônia
Roraima
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Sergipe
São Paulo
Tocantins
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), essa portaria divulga a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário- educação no âmbito de cada unidade da Federação.
O salário-educação é uma contribuição social paga pelas empresas e corresponde à alíquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Do total arrecadado, 90% dos recursos são divididos em cota federal, correspondente a 30%, e em cotas estadual e municipal, correspondentes a 60%. A cota estadual e municipal do salário-educação é redistribuída de forma proporcional às matrículas na educação básica das respectivas redes de ensino, apuradas no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.
Os 10% restantes, chamados recursos desvinculados do salário-educação, são também aplicados pela União no financiamento de projetos e programas e ações da educação básica.
Utilização dos Recursos
A utilização dos recursos do salário-educação deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Também pode ser estendida à educação especial desde que vinculada à educação básica. Os recursos do salário-educação podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A CNM ressalta que, de acordo com a Lei 9.766/1998, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal. Portanto, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.
A CNM lembra que, para este ano, os recursos do salário educação estão estimados em R$ 11,8 bilhões que serão distribuídos aos Estados e Municípios. A previsão de repasse para os Municípios é de R$ 6,47 bilhões.
Clique aqui para ver a íntegra da Portaria 43/2015.
Veja por Estado os valores de cada Município:
Acre
Alagoas
Amazonas
Amapá
Bahia
Ceará
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Goiás
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Pernambuco
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Rio Grande do Norte
Rondônia
Roraima
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Santa Catarina
Sergipe
São Paulo
Tocantins
Fonte: Portal CNM