CNM divulga nota de esclarecimento sobre repasse da multa da repatriação aos Municípios
20/12/2016
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota de esclarecimento sobre a data do repasse dos recursos da repatriação, estabelecido pela Medida Provisória (MP) 374/2016, que prevê a transferência de verba da multa aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
e acordo com a normativa, publicada em edição extra do Diário Oficial União (DOU) na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro, a transferência da verba para os Estados ocorrerá imediatamente; mas para os Municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Desde que a MP foi divulgada, a CNM tem atendido gestores municipais com questionamentos, dúvidas e até mesmo acusações, sobre o não repasse da verba para os cofres municipais ainda este ano. Os prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão atônitos com a desigualdade de tratamento, por parte da presidência da República, dada aos Entes estaduais e municipais.
Diante disso, a CNM reafirma que seu trabalho, durante todo o processo de reivindicação para partilha dos recursos arrecadados com os 15% da multa sobre os valores repatriados
– verba ou bens mantidos irregularmente no exterior
–, foi para que os governos municipais tivessem assegurado o direito de receber esses recursos.
A entidade municipalista nacional lembra que atuou fortemente no Congresso Nacional para que os recursos chegassem até as Prefeituras. Inclusive, após o veto presidencial à partilha da multa. “Atuamos, fortemente, pela derrubada deste veto junto aos parlamentares, inclusive com senadores e deputados da oposição, que na época apoiavam nosso pleito”, destaca a nota da Confederação. O documento enfatiza ainda que todo o trabalho da entidade foi frustrado quando o veto foi submetido à votação no Congresso Nacional, e foi mantido por maioria de votos dos deputados.
Ações disponibilizadas pela CNM
Porém, a CNM não se conformou com o resultado apresentado. Ela retomou sua atuação no Congresso e promoveu intensa campanha de incentivo aos prefeitos para que entrassem com ações judiciais, reivindicando que o direito ao recurso fosse assegurado.
Segundo dados obtidos por meio de levantamento da entidade, mais de 2 mil gestores atenderam aos conselhos e as orientações e conseguiram liminares de bloqueio dos recursos da União, referentes a sua cota-parte. “Em diversas reuniões, eventos e entrevistas a impressa, a diretoria da CNM mostrou seu posicionamento a favor de os recursos serem creditados até dezembro.
A entidade acredita, inclusive, que o valor arrecadado este ano deveria ser repassado dentro deste exercício financeiro, para ser mais um auxílio aos atuais gestores que estão no processo de fechamento de suas contas. Desafio esse, potencializado pela crise econômica nacional, pela transferência de competências e pela substancial redução da arrecadação.
Vinculações
Porém, a entidade informa que “esses valores arrecadados serão acrescidos dos respectivos Fundos Constitucionais e incorporados, assim sofrerão a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as vinculações constitucionais”, sinaliza o texto da entidade.
A CNM lamenta a decisão do governo de creditar os recursos para os governadores nesta terça-feira, 20 de dezembro, para os Municípios apenas a partir de 1.º de janeiro, sem prazo para o efetivo pagamento.
A entidade reforça que também não esperava essa atitude do governo, e entende a decepção dos atuais gestores, mas que ainda assim a partilha da multa representa uma vitória do movimento municipalista.
De acordo com a nota da entidade, são mais de R$ 5,261 bilhões para os Municípios brasileiros, que serão revertidos em melhorias a população brasileira. Isso, viabilizado por meio da força do municipalismo, da pressão feita ao Legislativo e ao Executivo Federal e do trabalho intenso da equipe CNM.
O presidente da CNM enviou mensagem de áudio aos prefeitos, ele destacou a conquista e aconselhou nova ação para tentar reverter a decisão do governo.
Veja a nota aqui e leia outras notícias e confirme a atuação a CNM* Votação de projeto no Senado para repatriar dinheiro fica para agosto
* Congresso Nacional: adiamento da votação do projeto de repatriação e aprovação de Projetos de Lei
* Câmara aprova projeto de repatriação de ativos e muda proposta para beneficiar Estados e Municípios
* Após aprovar repatriação, comissão da Câmara aprova LDO de 2016
* Comissão do Senado aprova projeto de repatriação de recursos, projeto segue para o Plenário
* Repatriação de recursos pode ser votada em Plenário nesta quarta-feira
* Congresso pode ter "supersemana" para limpar pauta de votações
* CNM solicita a parlamentares votação de propostas de interesse dos Municípios
* Aprovada repatriação de recursos não declarados no exterior; Estados e Municípios serão beneficiados
* Confederação elabora estimativa de quanto os Municípios podem ganhar com a repatriação de recursos
* Atuação da Confederação faz matérias de interesse dos Municípios avançarem no Congresso Nacional
* Repatriação de recursos: gestores municipais aguardam sanção presidencial até dia 15
* Veto na Lei da repatriação: repasses aos Municípios caem pela metade
* Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016
* Conselho Político da Confederação debate pauta destinada ao presidente do Congresso Nacional
* CNM reúne Conselho Político para debater pauta municipalista para 2016
* Presidente da Câmara recebe pauta municipalista para 2016 e promete ser favorável aos Municípios
* CNM se reúne com presidente Dilma para cobrar compromissos firmados com os Municípios
* CNM convoca gestores a pressionarem o Congresso para derrubar veto da repatriação
* Receita divulga instrução que regulamenta a repatriação de recursos ativos no exterior
* Confederação elabora guia prático sobre a repatriação de recursos do exterior
* Congresso deve votar vetos presidenciais nesta terça, dentre eles o da repatriação
* Conselho Político da CNM pede agilidade na votação de pleitos municipalistas na Câmara
* Após reunião na Câmara, prefeitos cobram votação de pauta municipalista no Senado
* A mando do governo, deputados prejudicam Municípios e mantêm veto que impede divisão da multa de 50% na Lei da Repatriação
* Conselho político da CNM está reunido para definir atuação nos próximos meses
* Municipalistas planejam mobilização e audiência com Temer para apresentar pauta prioritária
* CNM elabora comparativo com as perdas dos Municípios após veto da repatriação de recursos do exterior
* Na sede da CNM, Hildo Rocha se compromete a articular audiência da entidade com o governo
* Líder do governo recebe dirigentes da CNM e assume compromissos
* Líder do governo na Câmara recebe municipalistas para debater repatriação e pauta prioritária
* Planalto quer mudar a Lei da Repatriação para arrecadar mais
* CNM entrega novamente pauta de reivindicações dos Municípios ao deputado Danilo Forte
* CNM conclui primeiro ciclo de reuniões com senadores e reivindica avanço da pauta municipalista no Congresso
* Presidente da Câmara quer pautar repatriação de recursos a partir de outubro
* Repatriação: novo texto prevê desconto na multa para quem trouxer recursos para o Brasil
* Presidente da CNM defende urgência na definição do projeto de repatriação
* Câmara fará nova tentativa para alterar Lei da Repatriação, dizem líderes
* Receita divulga números oficiais já alcançados pela repatriação
* Receita Federal divulga hoje balanço final do que foi arrecadado com a repatriação
* Repatriação: confira quanto seu Município receberá com a atualização de valores da Receita
* Presidente do STF vai analisar se unifica relatoria de ações de Estados sobre repatriação
* STF determina depósito em juízo de parte de recursos da repatriação em ação movida pelo Piauí; Ziulkoski e prefeitos nordestinos comemoram
* Ziulkoski fala sobre partilha da multa da repatriação e crise nos Municípios
* Em nota, entidade reivindica partilha de recursos da multa da repatriação com Municípios
* Repatriação: CNM articula encontro com Temer para debater divisão de recursos da multa
* Nova repatriação distribui multa a Estados e Municípios
* Valor Econômico informa: prefeitos devem ir à Justiça por dinheiro da repatriação
* CNM e movimento municipalista aguardam confirmação de audiência com Temer
* Repatriação e Defesa Civil pautam dois bate-papos com a CNM nesta sexta, 2
* Em reunião com presidente da Câmara, CNM solicita aprovação de propostas essenciais à gestão municipal
* Repatriação: gestores buscam informações na CNM sobre anúncio de partilha da multa
* Quase 1,5 mil ações de Municípios já foram apresentadas à Justiça para garantir multa da repatriação
e acordo com a normativa, publicada em edição extra do Diário Oficial União (DOU) na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro, a transferência da verba para os Estados ocorrerá imediatamente; mas para os Municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Desde que a MP foi divulgada, a CNM tem atendido gestores municipais com questionamentos, dúvidas e até mesmo acusações, sobre o não repasse da verba para os cofres municipais ainda este ano. Os prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão atônitos com a desigualdade de tratamento, por parte da presidência da República, dada aos Entes estaduais e municipais.
Diante disso, a CNM reafirma que seu trabalho, durante todo o processo de reivindicação para partilha dos recursos arrecadados com os 15% da multa sobre os valores repatriados
– verba ou bens mantidos irregularmente no exterior
–, foi para que os governos municipais tivessem assegurado o direito de receber esses recursos.
A entidade municipalista nacional lembra que atuou fortemente no Congresso Nacional para que os recursos chegassem até as Prefeituras. Inclusive, após o veto presidencial à partilha da multa. “Atuamos, fortemente, pela derrubada deste veto junto aos parlamentares, inclusive com senadores e deputados da oposição, que na época apoiavam nosso pleito”, destaca a nota da Confederação. O documento enfatiza ainda que todo o trabalho da entidade foi frustrado quando o veto foi submetido à votação no Congresso Nacional, e foi mantido por maioria de votos dos deputados.
Ações disponibilizadas pela CNM
Porém, a CNM não se conformou com o resultado apresentado. Ela retomou sua atuação no Congresso e promoveu intensa campanha de incentivo aos prefeitos para que entrassem com ações judiciais, reivindicando que o direito ao recurso fosse assegurado.
Segundo dados obtidos por meio de levantamento da entidade, mais de 2 mil gestores atenderam aos conselhos e as orientações e conseguiram liminares de bloqueio dos recursos da União, referentes a sua cota-parte. “Em diversas reuniões, eventos e entrevistas a impressa, a diretoria da CNM mostrou seu posicionamento a favor de os recursos serem creditados até dezembro.
A entidade acredita, inclusive, que o valor arrecadado este ano deveria ser repassado dentro deste exercício financeiro, para ser mais um auxílio aos atuais gestores que estão no processo de fechamento de suas contas. Desafio esse, potencializado pela crise econômica nacional, pela transferência de competências e pela substancial redução da arrecadação.
Vinculações
Porém, a entidade informa que “esses valores arrecadados serão acrescidos dos respectivos Fundos Constitucionais e incorporados, assim sofrerão a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as vinculações constitucionais”, sinaliza o texto da entidade.
A CNM lamenta a decisão do governo de creditar os recursos para os governadores nesta terça-feira, 20 de dezembro, para os Municípios apenas a partir de 1.º de janeiro, sem prazo para o efetivo pagamento.
A entidade reforça que também não esperava essa atitude do governo, e entende a decepção dos atuais gestores, mas que ainda assim a partilha da multa representa uma vitória do movimento municipalista.
De acordo com a nota da entidade, são mais de R$ 5,261 bilhões para os Municípios brasileiros, que serão revertidos em melhorias a população brasileira. Isso, viabilizado por meio da força do municipalismo, da pressão feita ao Legislativo e ao Executivo Federal e do trabalho intenso da equipe CNM.
O presidente da CNM enviou mensagem de áudio aos prefeitos, ele destacou a conquista e aconselhou nova ação para tentar reverter a decisão do governo.
Veja a nota aqui e leia outras notícias e confirme a atuação a CNM* Votação de projeto no Senado para repatriar dinheiro fica para agosto
* Congresso Nacional: adiamento da votação do projeto de repatriação e aprovação de Projetos de Lei
* Câmara aprova projeto de repatriação de ativos e muda proposta para beneficiar Estados e Municípios
* Após aprovar repatriação, comissão da Câmara aprova LDO de 2016
* Comissão do Senado aprova projeto de repatriação de recursos, projeto segue para o Plenário
* Repatriação de recursos pode ser votada em Plenário nesta quarta-feira
* Congresso pode ter "supersemana" para limpar pauta de votações
* CNM solicita a parlamentares votação de propostas de interesse dos Municípios
* Aprovada repatriação de recursos não declarados no exterior; Estados e Municípios serão beneficiados
* Confederação elabora estimativa de quanto os Municípios podem ganhar com a repatriação de recursos
* Atuação da Confederação faz matérias de interesse dos Municípios avançarem no Congresso Nacional
* Repatriação de recursos: gestores municipais aguardam sanção presidencial até dia 15
* Veto na Lei da repatriação: repasses aos Municípios caem pela metade
* Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016
* Conselho Político da Confederação debate pauta destinada ao presidente do Congresso Nacional
* CNM reúne Conselho Político para debater pauta municipalista para 2016
* Presidente da Câmara recebe pauta municipalista para 2016 e promete ser favorável aos Municípios
* CNM se reúne com presidente Dilma para cobrar compromissos firmados com os Municípios
* CNM convoca gestores a pressionarem o Congresso para derrubar veto da repatriação
* Receita divulga instrução que regulamenta a repatriação de recursos ativos no exterior
* Confederação elabora guia prático sobre a repatriação de recursos do exterior
* Congresso deve votar vetos presidenciais nesta terça, dentre eles o da repatriação
* Conselho Político da CNM pede agilidade na votação de pleitos municipalistas na Câmara
* Após reunião na Câmara, prefeitos cobram votação de pauta municipalista no Senado
* A mando do governo, deputados prejudicam Municípios e mantêm veto que impede divisão da multa de 50% na Lei da Repatriação
* Conselho político da CNM está reunido para definir atuação nos próximos meses
* Municipalistas planejam mobilização e audiência com Temer para apresentar pauta prioritária
* CNM elabora comparativo com as perdas dos Municípios após veto da repatriação de recursos do exterior
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* Repatriação: novo texto prevê desconto na multa para quem trouxer recursos para o Brasil
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* Receita divulga números oficiais já alcançados pela repatriação
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* Repatriação: confira quanto seu Município receberá com a atualização de valores da Receita
* Presidente do STF vai analisar se unifica relatoria de ações de Estados sobre repatriação
* STF determina depósito em juízo de parte de recursos da repatriação em ação movida pelo Piauí; Ziulkoski e prefeitos nordestinos comemoram
* Ziulkoski fala sobre partilha da multa da repatriação e crise nos Municípios
* Em nota, entidade reivindica partilha de recursos da multa da repatriação com Municípios
* Repatriação: CNM articula encontro com Temer para debater divisão de recursos da multa
* Nova repatriação distribui multa a Estados e Municípios
* Valor Econômico informa: prefeitos devem ir à Justiça por dinheiro da repatriação
* CNM e movimento municipalista aguardam confirmação de audiência com Temer
* Repatriação e Defesa Civil pautam dois bate-papos com a CNM nesta sexta, 2
* Em reunião com presidente da Câmara, CNM solicita aprovação de propostas essenciais à gestão municipal
* Repatriação: gestores buscam informações na CNM sobre anúncio de partilha da multa
* Quase 1,5 mil ações de Municípios já foram apresentadas à Justiça para garantir multa da repatriação
Fonte: Portal CNM