CCJ do Senado aprova mudança na distribuição da Cide, um terço para cada Ente
28/04/2016
Um novo rateio da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) entre União, Estados e Municípios foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A medida é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2015) – que trata de contribuição incidente sobre importação e comercialização de combustíveis (Cide-Combustíveis) – foi deliberada pelo colegiado nesta quarta-feira, 27 de abril. Se a PEC for aprovada, a divisão dos recursos passa a ser um terço da Cide-Combustíveis para cada Ente – União, Estados e Municípios.
Atualmente, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação aos Estados e desse total, 25% são repassados aos Municípios. O critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada dentro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mais claramente, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com 71% e repassa 21,75% aos Estados. Aos Municípios, são repassados apenas 7,25%. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é a favor da proposta, inclusive apresentou estudo sobre a mudança no rateio dos recursos na Comissão Especial da Cide, da Câmara dos Deputados, que também debate a medida.
Esclarecimento
De acordo com o departamento de Estudos Técnicos da CNM, a nova distribuição não altera a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura e de transporte. A PEC de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT) justifica que a medida deve aliviar a situação de crise financeira dos Municípios.
Ela foi aprovada com três emendas, e agora será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Se aprovada, segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
Atualmente, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação aos Estados e desse total, 25% são repassados aos Municípios. O critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada dentro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mais claramente, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com 71% e repassa 21,75% aos Estados. Aos Municípios, são repassados apenas 7,25%. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é a favor da proposta, inclusive apresentou estudo sobre a mudança no rateio dos recursos na Comissão Especial da Cide, da Câmara dos Deputados, que também debate a medida.
Esclarecimento
De acordo com o departamento de Estudos Técnicos da CNM, a nova distribuição não altera a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura e de transporte. A PEC de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT) justifica que a medida deve aliviar a situação de crise financeira dos Municípios.
Ela foi aprovada com três emendas, e agora será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Se aprovada, segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
Fonte: Portal CNM