CCJ da Câmara aprova inclusão de nomes de todos os pré-candidatos em pesquisas
22/06/2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga institutos de pesquisa de opinião pública a incluírem os nomes de todos os pré-candidatos nas sondagens feitas antes da definição das candidaturas a cargos majoritários (prefeito, governador e presidente). Pelo texto, os institutos também devem divulgar as intenções de votos recebidas por todos os pré-candidatos.
O projeto segue agora para apreciação do Plenário da Casa.Para o cumprimento da medida, os partidos deverão comunicar os nomes dos pré-candidatos aos institutos de pesquisa até o final da primeira quinzena do mês de janeiro do ano eleitoral.
O Projeto de Lei (PL) 3.311/2012, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), altera a Lei 9.504/1997 Eleitoral. Relator no colegiado, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) considerou importante a inclusão dos nomes de todos os pré-candidatos nas pesquisas e sustentou que o projeto é constitucional e não entra em conflito com a legislação vigente.Entretanto, o relator defendeu, por meio de emenda, a exclusão do trecho que permite aos próprios pré-candidatos aptos a disputar a eleição fazer as indicações, caso os partidos não o façam.
Ainda conforme a proposta, o instituto de opinião que não respeitar as exigências previstas na nova lei poderá ser punido com multa de R$ 5 mil a R$ 35 mil. Pela legislação em vigor, as convenções para escolha das candidaturas são feitas entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral.
Agência CNM com informações da Agência Câmara
O projeto segue agora para apreciação do Plenário da Casa.Para o cumprimento da medida, os partidos deverão comunicar os nomes dos pré-candidatos aos institutos de pesquisa até o final da primeira quinzena do mês de janeiro do ano eleitoral.
O Projeto de Lei (PL) 3.311/2012, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), altera a Lei 9.504/1997 Eleitoral. Relator no colegiado, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) considerou importante a inclusão dos nomes de todos os pré-candidatos nas pesquisas e sustentou que o projeto é constitucional e não entra em conflito com a legislação vigente.Entretanto, o relator defendeu, por meio de emenda, a exclusão do trecho que permite aos próprios pré-candidatos aptos a disputar a eleição fazer as indicações, caso os partidos não o façam.
Ainda conforme a proposta, o instituto de opinião que não respeitar as exigências previstas na nova lei poderá ser punido com multa de R$ 5 mil a R$ 35 mil. Pela legislação em vigor, as convenções para escolha das candidaturas são feitas entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral.
Agência CNM com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal CNM