Campanha da CNM defende derrubada do veto à matéria que trata do ISS
16/05/2017
“Parlamentar local defende ISS no local”. Esse é o slogan de campanha promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o objetivo de alertar para a importância da derrubada do veto à reforma do Imposto sobre Serviços (ISS). A entidade vem articulando junto a todos os poderes para que a matéria seja colocada na pauta do Congresso Nacional e votada pelos parlamentares a favor dos Municípios.A matéria foi sancionada pelo Congresso no final de 2016, mas teve vetos em trechos fundamentais aos Entes locais.
Os vetos foram feitos à Lei Complementar 157/2016, que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios. Os trechos vetados tratam especificamente da mudança do local de recolhimento do imposto. A proposta da entidade é que o imposto seja recolhido onde está estabelecido o tomador do serviço.Estimativas da entidade apontam que a derrubada do veto possibilitaria a redistribuição anual de aproximadamente R$ 6 bilhões.
Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido. Nesse caso, onde estão localizados restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.Já no caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de dois mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação.
Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam tal receita.
Os vetos foram feitos à Lei Complementar 157/2016, que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios. Os trechos vetados tratam especificamente da mudança do local de recolhimento do imposto. A proposta da entidade é que o imposto seja recolhido onde está estabelecido o tomador do serviço.Estimativas da entidade apontam que a derrubada do veto possibilitaria a redistribuição anual de aproximadamente R$ 6 bilhões.
Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido. Nesse caso, onde estão localizados restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.Já no caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de dois mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação.
Da forma que estava, apenas 370 Municípios recebiam tal receita.
Fonte: Portal CNM