Câmara retoma votações com sete MPs trancando a pauta
29/08/2016
Na última semana de agosto, o Plenário retoma as votações com sete Medidas Provisórias (MPs) trancando a pauta. As MPs começam a ser analisadas em sessão extraordinária marcada para as 10 horas da segunda-feira, 29 de agosto.
Entre as MPs, está presente a 727/16 que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização. Farão parte do programa empreendimentos em infraestrutura feitos por contratos de parceria da iniciativa privada com a União; com Estados e Municípios por delegação ou fomento da União; e medidas do Programa Nacional de Desestatização (previsto na Lei 9.491/97), como o retorno ao setor privado de empresas que foram estatizadas.
Na pauta também está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que renegocia as dívidas dos Estados e do Distrito Federal com descontos e alongamento por mais 20 anos. Os deputados já aprovaram o texto principal e precisam votar destaques pendentes, como o que pretende excluir do texto o novo conceito de despesas com pessoal, no qual ficam englobadas as despesas com terceirizados além daquelas com o funcionalismo.
Títulos em dólar
O primeiro item da pauta é a MP 725/16, que permite a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com correção pela variação cambial de outras moedas.
A intenção é aumentar o ingresso de financiamentos externos para o setor, mantendo o valor do título atrelado à moeda estrangeira. O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.
Reforma administrativa
Duas outras medidas tratam da reforma administrativa do governo Temer. A MP 726/16 reorganiza a estrutura do Executivo federal e transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passam a ser 24.
Já a MP 728/16 recria o Ministério da Cultura, extinto pela MP 726/16. Segundo o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista, são recriadas ainda as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Mudanças nos cargos
Também faz parte da reforma administrativa, a Medida Provisória 731/16 que transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados.
As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. Os cargos DAS anteriores podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.
Créditos extraordinários
Outras duas MPs abrem crédito extraordinário. A MP 736/16 concede crédito de R$ 2,9 bilhões para o estado do Rio de Janeiro, que declarou estado de calamidade pública pouco antes da Olimpíada por falta de recursos para pagar a segurança pública.
Também tranca a pauta das sessões ordinárias a Medida Provisória 730/16, com crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral realizar as eleições municipais neste ano.
Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal CNM