Câmara aprova renegociação da dívida dos Estados; texto segue para a sanção presidencial
22/12/2016
Governadores devem ter mais tempo para a quitação de compromissos com o governo federal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 20 de dezembro, a renegociação das dívidas dos Estados com a União, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16, do Executivo. O texto da proposta, que segue para a sanção presidencial, estabelece que os Estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.
O projeto preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC) 95/2016. Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para Estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Esses poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros.
Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Leia mais:Câmara deve votar renegociação da dívida dos Estados, CNM mostra o endividamento das Prefeituras
O projeto preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC) 95/2016. Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para Estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Esses poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros.
Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.Agência CNM, com informações da Agência Câmara
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Fonte: Portal CNM