Câmara aprova MP que cria Cartão Reforma para imóveis de famílias de baixa renda
29/03/2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 28 de março, a Medida Provisória 751/2016, que cria o Programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda.
Na análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria, que será enviada ao Senado, converge com os interesses municipalistas, mas com algumas ponderações.Segundo o projeto de lei de conversão aprovado, da senadora Ana Amélia (PP-RS), terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais.
A exceção criada pela relatora é para os subsídios concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos e para os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento de compra de material de construção realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Por meio de destaque, o Plenário aprovou emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que ampliou de 10% para 20%, no mínimo, o total de recursos do programa Cartão Reforma que deverão ser destinados a residências localizadas em área rural.
A CNM concorda com a proposta, embora com ressalvas. Conforme analisou a entidade, a MP não prevê recursos suficientes para o custeio do programa e os gestores não têm condições financeiras para bancá-lo em função da grande demanda de famílias interessadas em participar. Portanto, a CNM requer que seja incorporado ao texto da medida a previsão de incentivo financeiro para o adequado custeio de toda a operação.
O que fica para os Municípios
Inicialmente, o programa teria R$ 500 milhões em 2017, na forma de um projeto piloto, mas portaria do Ministério do Planejamento editada no final do ano passado permitiu o gasto de até R$ 1 bilhão. Uma parte desses recursos custeará a assistência técnica necessária para a obra residencial. A assistência será fornecida por Estados, Distrito Federal e Municípios com, no máximo, 15% dos recursos do programa.Segundo o governo, o programa Cartão Reforma direciona-se a moradias em condições precárias de habitabilidade, salubridade e segurança.
O público-alvo estimado é de 3,5 milhões de famílias, entretanto, com os R$ 500 milhões previstos inicialmente para 2017, serão atendidas cerca de 85 mil famílias.O texto abre a possibilidade para que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e bancos privados complementem o valor do subsídio do Cartão Reforma, mediante aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e serviços.
Os entes federados terão a responsabilidade de elaborar proposta de melhorias habitacionais em áreas específicas da cidade aptas a receberem a subvenção do programa; e terão ainda de cadastrar as famílias e indicar um coordenador-geral, responsável pelas ações de gestão, e um coordenador-técnico, responsável pelas equipes de assistência técnica.Em localidades onde houver conselho municipal de habitação, eles poderão auxiliar no planejamento, monitoramento, fiscalização e avaliação do programa.
Regulamentação
O governo regulamentará os procedimentos, as competências de cada participante, os limites da parcela concedida a cada beneficiário, os limites de quanto será destinado à assistência técnica e aos custos operacionais, as metas, os critérios para alocação do programa no território nacional e os critérios de seleção dos beneficiários.Agência CNM com informações da Agência Câmara
Na análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria, que será enviada ao Senado, converge com os interesses municipalistas, mas com algumas ponderações.Segundo o projeto de lei de conversão aprovado, da senadora Ana Amélia (PP-RS), terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais.
A exceção criada pela relatora é para os subsídios concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos e para os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento de compra de material de construção realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Por meio de destaque, o Plenário aprovou emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que ampliou de 10% para 20%, no mínimo, o total de recursos do programa Cartão Reforma que deverão ser destinados a residências localizadas em área rural.
A CNM concorda com a proposta, embora com ressalvas. Conforme analisou a entidade, a MP não prevê recursos suficientes para o custeio do programa e os gestores não têm condições financeiras para bancá-lo em função da grande demanda de famílias interessadas em participar. Portanto, a CNM requer que seja incorporado ao texto da medida a previsão de incentivo financeiro para o adequado custeio de toda a operação.
O que fica para os Municípios
Inicialmente, o programa teria R$ 500 milhões em 2017, na forma de um projeto piloto, mas portaria do Ministério do Planejamento editada no final do ano passado permitiu o gasto de até R$ 1 bilhão. Uma parte desses recursos custeará a assistência técnica necessária para a obra residencial. A assistência será fornecida por Estados, Distrito Federal e Municípios com, no máximo, 15% dos recursos do programa.Segundo o governo, o programa Cartão Reforma direciona-se a moradias em condições precárias de habitabilidade, salubridade e segurança.
O público-alvo estimado é de 3,5 milhões de famílias, entretanto, com os R$ 500 milhões previstos inicialmente para 2017, serão atendidas cerca de 85 mil famílias.O texto abre a possibilidade para que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e bancos privados complementem o valor do subsídio do Cartão Reforma, mediante aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e serviços.
Os entes federados terão a responsabilidade de elaborar proposta de melhorias habitacionais em áreas específicas da cidade aptas a receberem a subvenção do programa; e terão ainda de cadastrar as famílias e indicar um coordenador-geral, responsável pelas ações de gestão, e um coordenador-técnico, responsável pelas equipes de assistência técnica.Em localidades onde houver conselho municipal de habitação, eles poderão auxiliar no planejamento, monitoramento, fiscalização e avaliação do programa.
Regulamentação
O governo regulamentará os procedimentos, as competências de cada participante, os limites da parcela concedida a cada beneficiário, os limites de quanto será destinado à assistência técnica e aos custos operacionais, as metas, os critérios para alocação do programa no território nacional e os critérios de seleção dos beneficiários.Agência CNM com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal CNM