Aprovada a admissibilidade, comissão especial da PEC da previdência deve ser instalada na quinta
25/04/2019
Após quase de 10 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da nova previdência no fim da terça-feira, 23 de abril. O relatório recebeu 48 votos favoráveis e 18 contrários, e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que instalará comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 nesta quinta-feira, 25 de abril. A expectativa é de que se consiga aprovar as mudanças ainda no primeiro semestre.
Em síntese, a PEC reforma o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os Entes federados – União, Estados e Municípios. Ela estabelece idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O objetivo principal é conter a diferença entre o arrecadado e o valor usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
O texto do governo foi entrega à Câmara no final de fevereiro, e na Comissão quatro trechos foram retirados da proposta para viabilizar a aprovação. Dentre as alterações promovidas pelo relator na CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), excluiu as partes que não tratam diretamente da previdência, os chamados jabutis. Dentre eles: o fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; e a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos.
Também foram retirados da matéria a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília. Feitas essas mudanças, os líderes partidários chegaram a um acordo para viabilizar a votação e a aprovação do relatório. Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a constitucionalidade.
Dados
No entanto, durante a sessão, os parlamentares contrários protestaram à não apresentação dos dados que embasaram os cálculos do governo, que, por sua vez, garantiu entregar todas as informações à comissão especial. Antes da votação da matéria, alguns requerimentos que propunham o adiamento da votação foram apreciados, e os opositores apresentaram o requerimento 1292/2019 ao presidente da Câmara para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.
Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda Constitucional 95/2016 do Teto dos Gastos. A equipe econômica do governo tem afirmado que a matéria promoverá uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia.
Especial
Segundo o presidente da Casa, uma reunião com líderes de partidos para indicação de membros deve ser promovida nesta quarta-feira, 24 de abril. Contudo, ele admite que a negociação pode atrasar o início do funcionamento do colegiado. “Temos 60 dias para organizar a votação na comissão especial, e depois no Plenário. O governo precisa trabalhar de forma efetiva a sua base, a sua maioria”, declarou.
Durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o tema foi abordado pelos líderes do Executivo e do Legislativo. Na ocasião, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defendeu a reforma da previdência por entender que ela beneficiará os Entes locais. “A aprovação é necessária para o bem do país, pois ela será determinante para a retomada do desenvolvimento social”, disse Aroldi.
Em síntese, a PEC reforma o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os Entes federados – União, Estados e Municípios. Ela estabelece idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O objetivo principal é conter a diferença entre o arrecadado e o valor usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
O texto do governo foi entrega à Câmara no final de fevereiro, e na Comissão quatro trechos foram retirados da proposta para viabilizar a aprovação. Dentre as alterações promovidas pelo relator na CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), excluiu as partes que não tratam diretamente da previdência, os chamados jabutis. Dentre eles: o fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; e a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos.
Também foram retirados da matéria a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília. Feitas essas mudanças, os líderes partidários chegaram a um acordo para viabilizar a votação e a aprovação do relatório. Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a constitucionalidade.
Dados
No entanto, durante a sessão, os parlamentares contrários protestaram à não apresentação dos dados que embasaram os cálculos do governo, que, por sua vez, garantiu entregar todas as informações à comissão especial. Antes da votação da matéria, alguns requerimentos que propunham o adiamento da votação foram apreciados, e os opositores apresentaram o requerimento 1292/2019 ao presidente da Câmara para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.
Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda Constitucional 95/2016 do Teto dos Gastos. A equipe econômica do governo tem afirmado que a matéria promoverá uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia.
Especial
Segundo o presidente da Casa, uma reunião com líderes de partidos para indicação de membros deve ser promovida nesta quarta-feira, 24 de abril. Contudo, ele admite que a negociação pode atrasar o início do funcionamento do colegiado. “Temos 60 dias para organizar a votação na comissão especial, e depois no Plenário. O governo precisa trabalhar de forma efetiva a sua base, a sua maioria”, declarou.
Durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o tema foi abordado pelos líderes do Executivo e do Legislativo. Na ocasião, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defendeu a reforma da previdência por entender que ela beneficiará os Entes locais. “A aprovação é necessária para o bem do país, pois ela será determinante para a retomada do desenvolvimento social”, disse Aroldi.
Fonte: CNM