Após diversos debates, governo apresenta medidas para reforma fiscal
23/03/2016
Os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, apresentaram na última segunda-feira, 21 de março, o detalhamento da reforma fiscal do governo. Entre as medidas estão: o Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta de limite para o crescimento do gasto, o Regime Especial de Contingenciamento (REC) e a possibilidade de usar depósitos remunerados como instrumento secundário de política monetária.
Também faz parte do conjunto de ações um projeto de lei complementar para refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. Conforme anunciado por Barbosa, o governo deve enviar a matéria até esta terça-feira, 22 de março.O acordo foi fechado na última semana e permite que os governos locais alonguem a dívida com a União em 20 anos: de 2027 para 2047. Já para as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o prazo máximo é de 10 anos.
Ainda como parte do Plano de auxílio, os Estados mais envididados poderão pedir um desconto de 40% no valor das parcelas. Esse percentual será limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores. Em contrapartida, os governadores deverão ter de aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de Saúde, Educação e Segurança.
Para o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a medida trará benefícios no longo prazo. “Este é um auxílio necessário, em um momento em que a economia brasileira atravessa dificuldade e está todo mundo fazendo ajuste. É indicado que o governo dê um auxílio temporário e com contrapartida para que saiam com finanças em melhor organização”, justifica.
Gastos públicos
No mesmo projeto de lei complementar, o governo também pretende limitar o crescimento dos gastos públicos nos próximos anos. Haverá um teto de gastos para vários anos que seria incorporado ao Plano Plurianual (PPA), com medidas de redução da despesa automaticamente acionadas para o ano seguinte caso o limite seja estourado. O ajuste automático será implementado em três fases, conforme a magnitude do excesso de gasto. No último estágio, aumentos do salário mínimo acima da inflação ficam proibidos. Os limites máximos, segundo Barbosa, serão estabelecidos pelo Congresso Nacional na votação de cada PPA.
Confira o detalhamento das medidas aqui
Da Agência CNM, com informações do Portal Brasil
Também faz parte do conjunto de ações um projeto de lei complementar para refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. Conforme anunciado por Barbosa, o governo deve enviar a matéria até esta terça-feira, 22 de março.O acordo foi fechado na última semana e permite que os governos locais alonguem a dívida com a União em 20 anos: de 2027 para 2047. Já para as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o prazo máximo é de 10 anos.
Ainda como parte do Plano de auxílio, os Estados mais envididados poderão pedir um desconto de 40% no valor das parcelas. Esse percentual será limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores. Em contrapartida, os governadores deverão ter de aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de Saúde, Educação e Segurança.
Para o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a medida trará benefícios no longo prazo. “Este é um auxílio necessário, em um momento em que a economia brasileira atravessa dificuldade e está todo mundo fazendo ajuste. É indicado que o governo dê um auxílio temporário e com contrapartida para que saiam com finanças em melhor organização”, justifica.
Gastos públicos
No mesmo projeto de lei complementar, o governo também pretende limitar o crescimento dos gastos públicos nos próximos anos. Haverá um teto de gastos para vários anos que seria incorporado ao Plano Plurianual (PPA), com medidas de redução da despesa automaticamente acionadas para o ano seguinte caso o limite seja estourado. O ajuste automático será implementado em três fases, conforme a magnitude do excesso de gasto. No último estágio, aumentos do salário mínimo acima da inflação ficam proibidos. Os limites máximos, segundo Barbosa, serão estabelecidos pelo Congresso Nacional na votação de cada PPA.
Confira o detalhamento das medidas aqui
Da Agência CNM, com informações do Portal Brasil
Fonte: Portal CNM