AMP pede à CNM prioridade, na lei de abuso de autoridade, ao item que impede MP e Judiciário de fazer antecipação de culpa a prefeitos pela mídia
22/08/2019
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, enviou ofício ao presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Glademir Aroldi, pedindo empenho na aprovação de um importante ponto da lei de abuso de autoridade, já aprovada pelo Senado. Reivindicação antiga dos prefeitos do Paraná, a lei foi aprovada graças à mobilização da CNM, da AMP e das demais organizações dos municípios.
Scalco quer que a CNM priorize a defesa de um dos pontos que os prefeitos do Paraná consideram mais importantes, já aprovado pela Câmara: o item da lei que proíbe o responsável pelas investigações de antecipar atribuição de culpa, por meio de comunicação (inclusive rede social), antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a dois anos de detenção).
Respeito ao processo legal
Para o presidente da AMP, o foco da CNM neste ponto é necessário porque há forte mobilização de integrantes do Ministério Público e do Judiciário para vetar pontos da lei. “Não somos contra a fiscalização dos órgãos de controle, mas não queremos ser condenados previamente”, diz. “Queremos o respeito ao devido processo legal. Ninguém pode ser considerado culpado sem o devido trânsito em julgado”.
Ainda de acordo com Darlan Scalco, os prefeitos pedem respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório - garantias constitucionais que, muitas vezes, são ultrapassadas por notícias sensacionalistas e desprovidas de comprovação legal posterior. “Que os processos e as denúncias ocorram dentro do previsto pelos Códigos de Processo Penal, Civil e leis correlatas, respeitando-se o direito ao bom nome e a conduta dos envolvidos”, finalizou o presidente da AMP.
Scalco quer que a CNM priorize a defesa de um dos pontos que os prefeitos do Paraná consideram mais importantes, já aprovado pela Câmara: o item da lei que proíbe o responsável pelas investigações de antecipar atribuição de culpa, por meio de comunicação (inclusive rede social), antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a dois anos de detenção).
Respeito ao processo legal
Para o presidente da AMP, o foco da CNM neste ponto é necessário porque há forte mobilização de integrantes do Ministério Público e do Judiciário para vetar pontos da lei. “Não somos contra a fiscalização dos órgãos de controle, mas não queremos ser condenados previamente”, diz. “Queremos o respeito ao devido processo legal. Ninguém pode ser considerado culpado sem o devido trânsito em julgado”.
Ainda de acordo com Darlan Scalco, os prefeitos pedem respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório - garantias constitucionais que, muitas vezes, são ultrapassadas por notícias sensacionalistas e desprovidas de comprovação legal posterior. “Que os processos e as denúncias ocorram dentro do previsto pelos Códigos de Processo Penal, Civil e leis correlatas, respeitando-se o direito ao bom nome e a conduta dos envolvidos”, finalizou o presidente da AMP.
Fonte: Assessoria de Comunicação da AMP